Parecer Ação Declaratoria De Inexistencia De Debito

MATO GROSSO. xxxxx, brasileiro, casado, motorista, portador do CPF:xxxx, por seu procurador judicial infra-assinado (doc. em anexo), advogado inscrito na OAB/mt, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª propor; AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REVISIONAL das taxas de juros remuneratórios E PEDIDOS de danos morais e LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE para exclusão das restrições cadastrais, em face de BANCO HSBC S/A, pessoa jurídica de…

residente e domiciliado na Rua X, nº 0000, na Cidade – CEP nº. 44455-66, possuidor do CPF (MF) nº. 555.333.444-66, por seu advogado abaixo firmado (procuração anexa), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL, “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 11.222.333/0001-44, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua Y, nº. 0000 , em São Paulo (SP)…

residente e domiciliado na Rua X, nº 0000, na Cidade – CEP nº. 44455-66, possuidor do CPF (MF) nº. 555.333.444-66, por seu advogado abaixo firmado (procuração anexa), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL, “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 11.222.333/0001-44, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua Y, nº. 0000 , em São Paulo (SP) –…

R: “Direito subjetivo, de modo geral, pode ser entendido como a prerrogativa ou faculdade outorgada, por lei ou por contrato, a uma pessoa, para praticar certo ato. Mais precisamente: faculdade, assegurada por lei, de exigir determinada conduta (ação ou omissão) de alguém, que, por lei ou por ato ou negócio jurídico, está obrigado a observa-la. É subjetivo por ser o direito de uma pessoa, opondo-se por isso ao direito objetivo, expresso na lei. Assim, quando falo em direito de propriedade posso

recebe informações e demais comunicações de estilo e praxe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no disposto pelos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil e também do CDC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer: LIMINARMENTE Em função dos fatos a…

procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 2.1.3. Auto de infração e imposição de multa (AIIM) É o ato de formalização da exigência do crédito tributário. Através da notificação de fiscalização e lançamento de débito (NFLD) leva-se ao conhecimento do sujeito passivo o fato de ele estar obrigado ao cumprimento da exigência fiscal. Procede-se os seguintes atos: lançamento de ofício; auto de infração; notificação do lançamento; notificação do…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________, ESTADO DE _____________. FULANO DE TAL (qualificação completa), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DE TÍTULO LEVADO A PROTESTO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS pelo Rito previsto na Lei n° 9.099/95, em desfavor de CICLANO (qualificação…

actio querella nullitatis em outros sistemas.....................................................37 7.2 a actio querella nullitatis no brasil.......................................................................42 7.3 causas de nulidade e inexistência.........................................................................46 7.4 pressupostos processuais de existência ou de constituição do processo...........46 7.5 hipóteses de cabimento da actio querella…

considerado um imóvel rural em área urbana, conforme o art. 1º, §2º da Lei 9.393/96 e no art.4º da Lei 4.504/64 (Estatuto da terra). A incidência do IPTU requer a caracterização do imóvel como urbano (art. 156, I da CF). Embora o imóvel gerador do débito se enquadre nos requisitos do art. 32 do CTN, fato é que o DL 57/66, enquanto norma posterior e de mesmo status que o CTN, determina que o imóvel seja rural caso destinado ao desenvolvimento das atividades previstas em seu art. 15,…

processual e penal, de acordo com as regras reunidas pelo direito falimentar. Para que se instaure o processo de execução concursal denominado falência, é necessária a concorrência de três pressupostos: Devedor empresário; Insolvência; Sentença declaratória da falência. Devedor sujeito a falência Por ser o regime de execução concursal do devedor empresário, em princípio, estará sujeito à falência todo e qualquer exercente de atividade empresarial. O profissional que o direito…