SUSTAÇÃO PROTESTO C/C PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________, ESTADO DE _____________.

FULANO DE TAL (qualificação completa), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DE TÍTULO LEVADO A PROTESTO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS

pelo Rito previsto na Lei n° 9.099/95, em desfavor de CICLANO (qualificação completa), de acordo com as razões de fato e de direito que passa a expor: 1. A requerida efetuou, na data 22/01/2008, o Conserto de Radiador, troca de peças e regulagem, em favor do autor, no valor de R$ 100,00, conforme se comprova pela respectiva nota fiscal inclusa. Nesse mesmo documento, o autor atestou o recebimento dos referidos serviços junto à empresa ré, na data acima, ocasião em que o vencimento da fatura ficou convencionado para 21/02/2008, como aposto na inclusa nota fiscal/fatura, título n° 1.360/1.

2. Pois bem. Até a data do vencimento, o autor aguardou o recebimento do boleto bancário que teria sido emitido pela requerida, e não o recebeu, provavelmente por extravio.

3. Visando corretamente adimplir com sua obrigação, o autor compareceu às dependências da requerida logo no dia seguinte (22/02) e efetuou o correto pagamento dos R$ 100,00 devidos à empresa ré, como se pode notar do recibo que fora carimbado na própria cópia da fatura do autor, com o timbre da empresa, por uma preposta da empresa ré. 4. Ocorre que, no dia 08/03, sábado, quando o autor foi efetuar compras a crédito no comércio LOCAL, para si e para sua filha menor, foi surpreendido em público com a notícia de que havia 01 (uma) restrição em seu nome, quando então descobriu que havia sido protestado, junto ao 1° Tabelião de Notas local, por um débito no valor de R$ 100,00, tendo, naquela ocasião, por óbvio, passado por situação humilhante e vexatória em