Parecer Ação Declaratoria De Inexistencia De Debito

própria lei, os embargos declaratórios, tentando mostrar uma sentença sem obscuridade, sem suscitação de dúvidas ou que não seja contraditória. As sentenças devem ter redação inteligível e simples devendo evitar períodos longos, tendo a forma de parecer onde o juiz expondo os fatos e o direito examinando todas as provas, emitindo seu julgamento sem deixar duvidas, devendo ser fielmente cumprido o pedido efetuado pelas partes, art. 460, CPC, sem mais e sem menos, apenas aquilo que lhe foi pedido.

apelação cível. negócios jurídicos bancários. ação anulatória. negócios realizados por agente incapaz, interditado parcialmente para os atos negociais e administração de seu patrimônio, sem participação do curador. vício insanável. nulidade dos negócios entabulados. pedido de devolução dos valores. vedação do enriquecimento sem causa. parcial procedência do pleito que se reconhece em grau recursal. sucumbência recíproca. compensação da verba honorária. apelo provido em parte. Apelação Cível

pessoa com o mesmo nome (homônimo) encontra-se em débito junto àquele estabelecimento, no valor R$ 10.000, 00 (dez mil reais), inclusive com apontamento de restrições junto ao SPC e SERASA. Ao apurar tais pendências, verificou que referida pessoa possui débitos também perante outros dois estabelecimentos, além de duas instituições financeiras, situação que vem lhe causando inúmeros problemas e constrangimentos. Atividade: Diante da situação, em PARECER FUNDAMENTADO, respondam se…

Consignação em Pagamento no Direito Tributário A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para que o sujeito passivo exerça o seu direito de pagar e obter a quitação do tributo, quando tal providência está sendo obstada por fato imputável ao credor. Pode parecer estranho se falar em direito de pagar, quando normalmente se falaria em dever. Há de se recordar, contudo, que o sujeito passivo tem legítimo interesse em proceder ao pagamento tempestivamente, uma vez que…

Apelação Cível n. 2012.023898-1, de Joinville Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL VIA FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ALEGADA INCAPACIDADE RELATIVA DO APELANTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, MOTIVADA PELA SUPOSTA…

definitiva ou meritória, como sendo declaratória, constitutiva e condenatória. A sentença confirma ou nega a pretensão do autor, conforme julgue procedente ou improcedente a demanda. Mas também pode negar resposta à questão trazida, extinguindo o processo, sem dela conhecer, de forma anormal ou anômala, quando ausentes ou defeituosos os elementos para a sua admissibilidade, ou seja quando faltantes ou defeituosos os pressupostos processuais ou as condições da ação. Na doutrina, as…

Rua Umas, nº 000, apto. 000, Bairro Centro, _____, RS, por seu advogado infra assinado, que possui escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde recebe intimações, vem a Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra EDITORA JORNALÍTICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, estabelecida na Av. Passagem, nº 000, Bairro Centro

TRAMITAÇÃO: IDOSO ALBERTO, brasileiro, solteiro, juiz de direito, inscrito no CPF sob o nº *, residente e domiciliado na rua *, 171, apartamento 666, bairro *, CEP 77.777-777, Rio de Janeiro/RS, propõe, perante este Juízo, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

lege (LC Estadual n. 620/2011), com esteio no artigo 132 da Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil, no Código Tributário Nacional e demais leis extravagantes, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela) Em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA/RO,…

documento de identidade-RG n.º ......, inscrita no CPF/MF sob o n.º ......., residente a domiciliada em ............., por seu advogado signatário (proc. E, anexo), vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de LOJAS RENNER S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no - CNPJ/MF nº 92.754.738/0001-62, com endereço…