Parecer Anulação De Negocio Juridico

ATOS ADMINISTRATIVOS INTRODUÇÃO A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (leis) e do Judiciário (decisões judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas (típicas) de legislação e de jurisdição. Em princípio, a prática de atos administrativos cabe aos órgãos executivos, mas as…

1 – Conceitue Fato Jurídico e Fato Material. Fato é todo acontecimento. Há alguns fatos que não repercutem no mundo do Direito; não criam relações jurídicas, como um trovão, um cometa que passa, o vôo de um passarinho etc. Desses fatos não cuidaremos. Trataremos, sim, dos fatos que interessam ao Direito por criarem, modificarem ou extinguirem relações ou situações jurídicas. A estes fatos chamaremos fatos jurídicos. 2 – Conceitue Fatos Ajurídicos e Fatos Jurídicos. É…

construção patrimonial da família. Serão analisadas jurisprudências, doutrinas, leis, súmulas que tornam nulos os pactos antenupciais. Vão ser analisados o que vem a ser família, casamento, tipos de casamento e de regime de bens adotados no ordenamento jurídico brasileiro. E por final, a possibilidade de tornar nulo o pacto antenupcial. Palavras-chave: Casamento. Pacto Antenupcial. Nulo. ABSTRACT This…

decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. Quanto ao fato corresponde à descrição contida na norma legal, fato jurídico. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, fato administrativo. Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da Administração. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três…

codificados. Sacerdotes inicialmente e depois peritos leigos eram que emitiam pareceres jurídicos sobre questões práticas a eles apresentadas, instruir as partes sobre como agirem em juízo e orientar leigos nas realizações de negócios jurídicos. No governo de Augusto foram instalados os jurisconsultos, que examinavam, explicavam e solucionavam casos concretos. Estavam aptos a darem pareceres em seu nome, e seus pareceres tinham forças obrigatórias em juízo. Justiniano em uma época…

de punir seus agentes em relação à sua função pública. Essa punição não possui caráter civil ou penal, mas apenas administrativo. · Poder vinculado: alguns atos da Administração Pública devem ser praticados tendo por base a lei ou o ordenamento jurídico vigente. · Poder discricionário: há atos da Administração Pública que são legais, ou seja, baseados em lei, mas estão imbuídos de uma certa liberdade do agente. Discricionariedade é diferente de arbitrariedade. Na primeira, ao ato é…

tramitam pelas repartições. 10.3) Quanto ao seu regramento: a) atos vinculados ou regrados, são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, sem possibilidade de subjetivismo por parte do agente, sendo passível de anulação pela própria Administração ou pelo Judiciário (Ex: aposentadoria compulsória); b) atos discricionários, são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência,…

trabalho iremos analisar dois vícios sociais, a reserva mental e a simulação. Vale lembrar que vícios são aqueles que impedem seja a vontade declarada livre e de boa-fé, prejudicando, por conseguinte, a validade do negócio jurídico. Vícios trata-se dos defeitos dos negócios jurídicos, que se classificam em vícios de consentimento – aqueles em que a vontade não é expressada de maneira absolutamente livre – e vícios sociais – em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção…

......... 06 Efeitos .......................................................................................................... 06 Modalidades de Transação ........................................................................ 07 Nulidade e Anulação .................................................................................. 07 Mediação e Conciliação: Procedimento e técnica para se chegar à Transação ..................................................................................

Trata-se de um acto jurídico; 2. Trata-se de um acto unilateral; 3. Trata-se de um acto organicamente administrativo; 4. Trata-se de um acto materialmente administrativo; 5. Trata-se de um acto que versa sobre uma situação individual num caso concreto. Pode-se dizer que o acto administrativo é: o acto jurídico unilateral praticado por um órgão de Administração no exercício do poder administrativo e que visa a produção de efeitos jurídicos sobre uma situação…