Parecer Anulação De Negocio Juridico

necessidade faz com Manoel um contrato de locação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que o valor atual é de R$ 300 (trezentos reais). O valor do aluguel está excessivamente acima do preço de mercado. Faz-se a demonstração através dos pareceres emitidos por imobiliárias da cidade, que podem ser acatados como meio de prova e possibilitam o arbitramento do aluguel mais justo. DO DIREITO Promove-se a ação revisional fundamentada nos termos da Lei nº 8.245/91, para…

TEORIA GERAL DO FACTO JURÍDICO Facto jurídico Todo o acto humano ou acontecimento natural jurídicamente relevante que se traduz na produção de efeitos jurídicos). Factos jurídicos Factos jurídicos voluntários (actos jurídicos) Os que resultam da vontade como elemento jurídicamente relevante. Factos jurídicos involuntários (factos naturais) Aqueles que são estranhos a qualquer processo volitivo. Actos ilícitos Os factos jurídicos…

Aplicação dos procedimentos de auditoria. Documentação de auditoria. Continuidade normal dos negócios da entidade. Amostragem estatística. Processamento eletrônico de dados. Estimativas contábeis. Transações com partes relacionadas. Transações e eventos subseqüentes. Carta de responsabilidade da administração. Contingências. Parecer do auditor. Parecer sem ressalva. Parecer com ressalva. Parecer adverso. Parecer com abstenção de opinião. Fraude e erro. Presunção de omissão de receitas:…

Natureza: Anulatória de Registro Civil Requerente: __________ Requerido: __________ SENTENÇA I - RELATÓRIO: __________, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na Rua __________, nº 127, __________, em Paraguaçu, ajuizou ação de anulação de registro civil contra __________, representado por sua genitora, com qualificação na inicial, visando, ao fundamento de erro essencial, invalidar o assento de nascimento no qual reconheceu o requerido como seu filho. Alegou que…

aprazada, dia 27/06/2001. Ocorre que o referido cheque foi devolvido, por insuficiência de fundos, e, então, ADRIANA procurou o sr. LUIZ e até a presente data não logrou êxito a intenção de receber, amigavelmente, o que lhe é devido ou rescindir o negócio e obter o seu carro de volta. ADRIANA, assim, foi obrigado a resgatar o cheque entregue a terceiros e suportar prejuízo. Além do mais, constatou a ora consultante que o veiculo se encontra com a vistoria atrasada junto ao Detran,…

1 CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Negócios jurídicos são classificados em várias vertentes, entre elas encontra-se: número de declarantes; vantagens patrimoniais; momento de produção dos efeitos; modo de existência e formalidades a observar. 1.1 UNILATERAIS E BILATERAIS Referente ao número de declarantes para manifestação de uma vontade. Unilaterais subdividem-se em Receptivos -onde o destinatário precisa ter conhecimento da declaração para que ela seja…

poderes para cumprir as tarefas impostas pelo Estado. O agente tem poder para cumprir o seu dever. Se ele dispõe de seu poder ele está, de fato, fraudando o seu dever. Se o interesse público é indisponível, o ente público não pode fazer acordos/negócios/transacionar. O princípio da eficiência tenta flexibilizar um pouco isso, ou seja, apresentar formas de melhor atingir o interesse público. III – Proporcionalidade e Razoabilidade: (art.2º, parágrafo único, VI da Lei 9784/99). Diferença…

for autor, réu ou interveniente. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou…

indivíduo B, o indivíduo A propõe ação de anulação de contrato, alegando vício de vontade (coação, por exemplo). Se for julgado procedente o pedido, estaremos diante de sentença constitutiva, porque estará desconstituída a relação jurídica entre os indivíduos. Existem sentenças constitutivas necessárias quando o ordenamento jurídico só admite a constituição, modificação ou desconstituição do estado ou relação jurídica por via jurisdicional (Ex: a anulação do casamento); e sentenças…

transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprias. O conceito do Ato Administrativo é fundamentalmente o mesmo do Ato Jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. Na Administração pública brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado.Vale salientar que esse conceito é válido apenas ao Ato Administrativo Unilateral, que é…