Parecer Adpf 54

desde que constate assistir razão ao interessado. No silêncio da lei, o prazo para que a Administração reveja os próprios atos, com o objetivo de corrigi-los ou invalidá-los, é o mesmo em que se dá a prescrição judicial. Na esfera federal, o artigo 54 da Lei 9.784/99 prevê que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé.”…

jurídico de família e as uniões homossexuais; 2. Fundamentos para a consideração das uniões entre pessoas do mesmo sexo no direito de família; 3. A Constituição de 1988 e as uniões entre pessoas do mesmo sexo; 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 132 e reconhecimento como comunidade familiar das uniões de pessoas do mesmo sexo: perspectivas e tensões; 5. Conclusão: O reconhecimento das uniões homossexuais como comunidades familiares: adaptar-se ao direito de família ou…

guardiã da Constituição, não há um consenso a respeito do aborto de anencéfalo, não previsto neste dispositivo legal do Código Penal Brasileiro, mas disciplinado em 12.04.2012 com a aprovação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, com alguns Ministros votando favoravelmente a sua adoção em nosso ordenamento pátrio, com os mais diversificados argumentos e outros Ministros votando terminantemente contra, também argüindo teses em defesa da vida. Por conseguinte,…

(Penalva, Diniz e Medeiros, 2010, p. 54). Seu julgamento ocorreu após a publicação da Loas (Idem). Em seguida, 1995, foi interposto ADIn n. 1.232, questionando o corte de renda utilizado para eleger os beneficiários. A alegação da Procuradoria‑Geral da República era que utilizar tal critério violaria o preceito constitucional, por restrin‑ gir o acesso ao direito. Contudo, julgada em agosto de 1998, foi considerada im‑ procedente (Penalva, Diniz, Medeiros, 2010, p. 54). Ainda…

(Penalva, Diniz e Medeiros, 2010, p. 54). Seu julgamento ocorreu após a publicação da Loas (Idem). Em seguida, 1995, foi interposto ADIn n. 1.232, questionando o corte de renda utilizado para eleger os beneficiários. A alegação da Procuradoria‑Geral da República era que utilizar tal critério violaria o preceito constitucional, por restringir o acesso ao direito. Contudo, julgada em agosto de 1998, foi considerada improcedente (Penalva, Diniz, Medeiros, 2010, p. 54). Ainda assim,…

partes. Vale ressaltar que não é apenas o direito processual que organizará dessa forma seu estudo teórico. Também o direito penal e as disciplinas envolvendo o chamado direito do Estado (Constitucional, Administrativo e Tributário).” (OLIVEIRA, 2008, p. 54) Ou seja, conforme o autor os princípios da economia processual e a instrumentalidade das formas são ferramentas teóricas que conferem certa margem de discricionariedade ao julgador para adequar o rito processual ao menor ônus…

morte do sujeito do ponto de vista jurídico, já que o mesmo perde o direito sobre seu próprio corpo, cedendo-o ao transplante de órgãos. Analisando por alto o protocolo clínico estabelecido pela Resolução 1.480 do Conselho Federal de Medicina, pode parecer que não existe uma coincidência entre o conceito de morte encefálica e a situação do anencéfalo, já que se pode argumentar que alguns anencéfalo possuem atividade do tronco cerebral. Fato é que não há como existir vida sem as…

agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 1 DALLARI, Dalmo de Abreu. Parecer: as diretrizes para o serviço público de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento básico – PNS. Brasília, 2004. Parecer jurídico. Disponível em: <http://www. presidencia.gov.br/CCIVIL_03/revista/Rev_72/Pareceres/saneamento_DalmoAbreuDallari.pfd>. Acesso em: 7 jun. 2006. 2 BRASIL. Lei n.º 8080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe…

1. INTRODUÇÃO Desde meados do século, vem ganhando impulso e notoriedade um novo agente no contexto global: o terceiro setor, porém diferentemente do que possa parecer num primeiro momento, este setor não é uma invenção moderna; muito pelo contrário. Em muitos lugares surgiram antes mesmo que o estado pudesse marcar sua presença de forma significativa – graças na maioria das vezes, à atuação da Igreja Católica, que se encarregava de prover, principalmente educação e saúde para…

flagrancial imputando a ele a prática dos crimes descritos nos artigos 305, 306 e 312, do Código de Trânsito Brasileiro, juntamente com o de homicídio em sua modalidade tentada (121 caput c/c 14, II do Código Penal). O Ministério Público ofertou seu parecer e avalizou a capitulação legal da autoridade policial. O auto coercitivo foi encaminhado para a Vara do Tribunal do Júri e o magistrado, de forma coerente e com o melhor embasamento interpretativo, determinou a sua redistribuição …