Parecer Adpf 54

Civil, em seu art. 53, expressamente dispõe que: Art. 53 Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não-econômicos. De acordo com o Novo Código Civil, o estatuto das associações conterá, sob pena de nulidade (art. 54): I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV - as fontes de recursos para sua manutenção; V - o modo de…

malformações que o levarão a morte antes ou logo após o parto. 2. Quando comprovado que o feto não terá chances de conhecer a vida fora do útero materno, a interrupção da gestação merece ser judicialmente autorizada, tal como decidido nos autos da ADPF nº 54, pelo Pleno do STF. 3. Contudo, na presente hipótese, não se trata de feto anencéfalo, cuja vida extra-uterina, de forma unânime, na literatura médica, é dada como inviável, mas de possuidor de Síndrome de Edwards. Segundo o laudo…

1 INTRODUÇÃO A homossexualidade é uma atividade sexual praticada por pessoas do mesmo sexo e existe desde tempos remotos. Nunca se tratou tanto este tema quanto na presente década e é esta a razão de apresentarmos neste trabalho um parecer, não exaurido, sobre o assunto sob quatro perspectivas respaldadas na cultura histórica e no prisma da sociedade. Na primeira queremos abordar a homossexualidade sob a ótica da dignidade como principio constitucional. Temos…

MEDIDA PROVISÓRIA NÃO FOR APRECIADA EM ATÉ QUARENTA E CINCO DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO, FICARÃO SOBRESTADAS, ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO, TODAS AS DEMAIS DELIBERAÇÕES LEGISLATIVAS DA CASA EM QUE ESTIVER TRAMITANDO? R: SIM (CRFB/88, art. 62, § 6º). 54. NOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM QUE FOI SOLICITADA URGÊNCIA, NO CASO DE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL NÃO SE MANIFESTAREM, CADA QUAL, SUCESSIVAMENTE, EM ATÉ QUARENTA E CINCO DIAS,…

fortalecendo o controle concentrado realizado pelo Supremo Tribunal Federal, com a extensão da legitimidade ad causam e ampliação do objeto da ADI; com a adoção dos efeitos vinculantes das decisões e criação de duas novas ações diretas, a saber, a ADPF e ADC. A 4a edição segue os passos das anteriores, sendo fiel ao propósito de contri­ buir com o acesso e o amplo conhecimento do leitor no estudo científico, teórico e prático do Controle de Constitucionalidade no Brasil e no direito comparado. O

medicamento, nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, para determinada moléstia ou indicação terapêutica inapropriada para o usuário. A Administração Pública, nesse caso, deve individualizar o tratamento de saúde, justificando sua decisão em parecer de equipe médica. A relação oficial de medicamentos traz segurança e previsibilidade de gastos com a saúde, mas não pode servir de obstáculo ao atendimento integral. Do mesmo modo, entendem Sueli Gandolfi Dallari e Vidal Serrano…

por omissão) ...............................................................................p. 177 5.5. Ação declaratória de constitucionalidade (Adecon) .............................p. 182 5.6. Argüição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf).............p. 186 5.7. Ponderações sobre o controle de constitucionalidade na atualidade brasileira..............................................................................p. 193…

como o amicus curiae, são ferramentas com as quais o povo pode expressar sua vontade de constituição. No Brasil, com julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no. 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no.132, concernentes às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, provou-se in concreto a existência de uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição, significando para a sociedade brasileira, a participação efetiva dos…

adotante, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do processo, antes de ser prolatada a sentença. Nesse caso, a adoção poderá ser deferida, tendo seus efeitos retroagindo à época do falecimento. Para José de Farias Tavares (ANO, p. 54): [...] talvez seja o ponto em que mais o Estatuto facilita a adoção, como medida por excelência de proteção integral à criança e ao adolescente. A superveniência da morte do adotante não frustrará a adoção que será deferida se o…

magnitude desta questão caso seja levado em consideração os pedidos negados pela justiça e os abortos cometidos de forma clandestina. Em âmbito mundial, uma em cada mil mulheres dá à luz a um anencéfalo. 6 Esse número, por mais assustador que possa parecer, é bem maior, pois 65% dos fetos anencefálicos já nascem mortos, ou seja, os dados mencionados acima se referem aos nascituros. 7 O início da personalidade jurídica navega por águas tormentosas diante da anencefalia, sobretudo, com…