Parecer Adpf 54

8.884/94, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Por isso, dentro da idéia de controle, o artigo 54 da Lei estabelece que os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre-concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à…

inviabilidade da vida extra-uterina, independente de risco de morte da gestante, pois também a sua saúde psíquica é tutelada pelo ordenamento jurídico. A imposição de uma gestação comprovadamente inviável constitui tratamento desumano e cruel à gestante. 3. Parecer favorável do Ministério Público, nas duas instâncias. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70040663163, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 30/12/2010). [17] Assim,…

argumento é apontado para uma gritante questão social, que afeta a todos indistintamente, gerando barreiras que dificultam a todos as condições de oportunidades. Entre tantos, mencionamos o resumo dos argumentos apresentados pelo Partido Democratas na ADPF 186; KAUFMANN, Roberta Fragoso Menezes (20 de julho de 2009):1 “Com base nos dados do PNAD/2004 e fazendo tabulações relativas a brancos, pretos e pardos residentes em áreas urbanas, com um filho e renda familiar total de até…

acerca do mesmo. Joinville (SC), _____ de julho de 2012. Gustavo de Thomazi Oliveira Guedes Graduando ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC Ação Direta de Constitucionalidade ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag Agravo AgRg Agravo Regimental AI Agravo de Instrumento CC Conflito de Competência CESC Constituição do Estado de Santa Catarina CRFB Constituição da República Federativa…

Fernando Pessoa RESUMO A presente monografia versa sobre o reconhecimento da união homoafetiva como núcleo familiar pelo Supremo Tribunal Federal. Baseia-se no estudo de doutrinas acerca do tema, no julgamento da ADPF nº132 e na ADI nº 4277, também no artigo 226 da Constituição Federal e nos Princípios do Direito de Família. O estudo analisou uma perspectiva histórica da homossexualidade; sua contextualização nas civilizações e no Brasil; o conceito de família sua

situações em que tal ato não é qualificado como crime, quando praticado por médico, são eles: - gravidez é resultante de estupro; - há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, e; - se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Em todos os casos acima mencionados, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. 3. Legalização do…

de 2001) § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória…

tem acompanhamento de um advogado da União. A ação está sendo formulada por um advogado da União, porém, o advogado está atuando em nome do presidente, prepara a petição que o presidente assina; esta agindo como assessor direto do presidente. Pode parecer um próprio conflito, num primeiro momento. Na defesa da lei a AGU defende a ação(art. 74). Governador de Estado – será assessorado pelo Procurador do Estado. Mesa da câmara, mesa do senado, mesa da assembléia legislativa, mesa…

82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11); (vii) demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); (viii) legitimidade de ações afirmativas e quotas sociais e raciais (ADI 3330); (ix) vedação ao nepotismo (ADC 12/DF e Súmula nº 13); (x) não-recepção da Lei de Imprensa (ADPF 130/DF). A lista poderia prosseguir indefinidamente, com a…

uma ação (ADPF/54 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 54-DF) perante o Supremo Tribunal Federal requerendo que este tribunal autorize em todo o território nacional a prática do aborto em casos de nascituros portadores de anencefalia, em qualquer idade gestacional. A ação foi pedida em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde O Supremo Tribunal Federal não tem autoridade para derrogar leis ou abrir novas exceções às proibições legais. Para não parecer…