Parecer Adpf 54

fundamental revela-se uma das mais importantes analisadas pelo Tribunal. É inevitável que o debate suscite elevada intensidade argumentativa das partes abrangidas, do Poder Judiciário e da sociedade. O Ministro expressa o Direito a Vida: Página 54, Parágrafo 4° “Anencefalia e vida são termos antitéticos, o feto anencéfalo não tem potencialidade de vida. Por ser absolutamente inviável, o anencéfalo não tem a expectativa nem é ou será titular do direito à vida.Em rigor, no outro…

op. cit., p.12. BARBOZA, Heloisa Helena. Princípios do biodireito, In Novos temas de biodireito e bioética. (Orgs. Heloísa Helena Barboza, Jussara M. L. de Meirelles, Vicente de Paulo Barretto). Rio de Janeiro: Renovar, 2003. [p. 49-81]. p.51. 54 Frisando a imprescindibilidade dos avanços tecnológicos para o desenvolvimento da bioética, Heloisa Helena Barboza assevera ser a bioética “[...] um setor da ‘ética aplicada’, movimento intelectual que surgiu nos Estados Unidos nas…

(HC 82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11); (vii) demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); (viii) legitimidade de ações afirmativas e quotas sociais e raciais (ADI 3330); (ix) vedação ao nepotismo (ADC 12/DF e Súmula nº 13); (x) nãorecepção da Lei de Imprensa (ADPF 130/DF). A lista poderia prosseguir indefinidamente, com a identificação…

familiar, sendo a convivência entre homem e mulher duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Assim, com o advento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn nº 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 132, julgada em 13 de outubro de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. Em sua fundamentação, o Ministro Ayres Brito explica que a união de pessoas do mesmo sexo estaria…

Poder Legislativo que tem por função analisar todos os projetos de lei quanto à sua constitucionalidade, emitindo parecer favorável ou contrário acerca da sua adequação formal e material ao texto constitucional. Em regra, o parecer contrário da CCJ pela inconstitucionalidade do projeto de lei é terminativo, ensejando a rejeição e o consequente arquivamento da proposta. Caso a CCJ dê um parecer favorável ao projeto de lei, opinando pela sua constitucionalidade, a proposta continuará…

permaneceu quase inalterada até, praticamente, 1988. Aqui a redação original da vigente Constituição da República incorporou à ação direta de inconstitucionalidade – ADI - a ação direta de inconstitucionalidade por omissão – ADI por omissão e a ADPF – arguição de descumprimento de preceito fundamental. Somente em 17 de março de 1993, com a Emenda Constitucional nº 3, é que foi introduzida no sistema de controle concentrado da constitucionalidade a ação declaratória de…

Constituição e Justiça - CCJ. Existe uma na Câmara e uma no Senado. Todo projeto de lei, obrigatoriamente, passa por ela, que faz o controle preventivo de constitucionalidade. Ela fornece um parecer sobre a constitucionalidade do projeto de lei que, se for incompatível, inadequado, inconstitucional, é arquivado. O parecer não é meramente opinativo, é terminativo, com possibilidade de recurso previsto em Regimento Interno de cada Casa. Depois de ser analisado pela CCJ o projeto de lei é…

normativo.  O legislativo não pode revogar o ato normativo, apenas sustá-lo. Só o executivo ou o judiciário poderiam revogar o ato. Art.1º Lei 9.882/99 – controle de ato administrativo normativo por argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) causador de lesão. Omissão em regulamentar: mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Caso de regulamentação como condição suspensiva da eficácia concreta da lei – sem regulamento não há como aplicar a…

................................ 48 10.3 – Liberdade .............................................................................................. 48 10.4 - Igualdade e do Respeito à Diferença .................................................. 54 10.5 – Razoabilidade ....................................................................................... 56 10.6 – Proporcionalidade ................................................................................ 56 10.7 - Não…

ADIn genérica (art. 102, I, a, CF) 6.4.1.2.2 ADIn interventiva (art. 36, III, CF) 6.4.1.2.3 ADIn por omissão (art. 103, § 2.º, CF) 6.4.1.2.4 Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) 6.4.1.2.5 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 6.4.2 Observações fundamentais sobre controle judicial 6.5 Efeito repristinatório no controle de constitucionalidade 6.6 Questões 7. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 7.1 Organização político-administrativa (arts. 18 e 19, CF) 7.2 União (arts. 20 a…