Parecer Adpf 54

em uma mercadoria cobiçável, comprável. Somos alienados pelas diversas mídias de massa a valores mercantilistas, a uma “lógica de mercado” do tipo: “o dinheiro compra tudo”; “não existem limites para quem pode pagar”; “o sentido da vida é ter ou parecer que tem, e não ser”; “o prazer, seja ele qual for, deve ser imediato e ilimitado”; “o certo é pensar e agir de forma individualista e não coletivamente”; “liberdade absoluta: sem responsabilidade e sem limites”; “se desejo tenho direito”…

as portas para a aprovação do Civil Marriage Act, em 20 de julho de 2005 39. Note-se que a possibilidade de formular consultas à Suprema Corte implica um maior diálogo entre os Poderes, mas não a supremacia de um sobre o outro, na medida em que o parecer do Judiciário não é vinculante. 204 DPU Nº 32 - Mar-Abr/2010 - ESTUDOS JURÍDICOS Outro mecanismo que parece amenizar a supremacia jurisdicional que o controle de constitucionalidade das normas acarreta é a "cláusula não obstante",…

parágrafo 3.º ( Intervenção médica cirúrgica justificada por iminente perigo de vida). Ademais, tomando as cautelas devidas, agirá no estrito cumprimento do dever legal ( art. 23, III, 1.ª parte), pois, na condição de garantidor, não pode deixar parecer à vida da gestante. Se o aborto for praticado por outra pessoa que não seja legalmente habilitada, a exclusão da ilicitude também ocorre, justificando-se no estado de necessidade (arts. 23 e 24, CP), sendo necessária, obviamente, a…

todas as pessoas têm à solidão” (grifo da autora). Deste modo, a constituição das famílias varia de acordo, por exemplo, com os “valores morais ou religiosos de determinada época e da maior ou menor proteção jurídico-estatal” (SILVA JÚNIOR, 2010, p. 54). Assim, depreende-se da análise histórica que a família se apresentou, inicialmente, em um modelo patriarcal e hierarquizado, no qual se realçavam os laços patrimoniais e a manutenção forçada de vínculos matrimoniais em detrimento da…

no pulmão de um “Nos últimos duzentos anos, as classificações médicas se fundamentaram na procura de lesões patológicas; poder definir uma referência física ou orgânica é o modo de ganhar consenso em certas doenças específicas” (MCPHERSON, 2006, p. 54). A classificação psiquiátrica está tradicionalmente fundamentada em sintomas, mais do que em localização orgânica A classificação psiquiátrica está tradicionalmente fundamentada em sintomas, mais do que em localização orgânica; no entanto,…

76/77 a expedição de ofícios ao Ministério da Justiça, Departamento da Polícia Federal e Alto Comissariado da ONU em Brasília. R.T.J. — 214 13 6. Após a vinda das respostas, abriu‑se vista à Procuradoria‑Geral da República, a qual lançou parecer encartado nas fls. 187/191 no sentido da extin‑ ção sem resolução de mérito da presente extradição e da imediata concessão de liberdade ao extraditando. VOTO A Sra. Ministra Ellen Gracie (Relatora): 1. Tenho como corretos e precisos os…

Poder Legislativo modificar o parecer do Tribunal de Contas que entendera pela desaprovação das contas de tal agente (contas de gestão). A esse Poder somente cabe manifestar-se sobre as contas de governo, as quais, uma vez recebidas parecer pela sua desaprovação, poderão inclusive serem aprovadas, deste que obedecida a regra do quorum constitucional de dois terço. Todavia, a aprovação das contas de governo pelo Poder Legislativo, modificando o entendimento do parecer prévio emitido pelos…

PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/2011 Luana Vargas Macedo Procuradora da Fazenda Nacional DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DISCIPLINA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DOS SUPORTES FÁTICO/JURÍDICO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE OBJETIVO/DEFINITIVO DO STF. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VOLTAR A COBRAR O TRBUTO, OU DE DEIXAR DE PAGÁ-LO, EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES FUTUROS. 1

produzidos por fertização in vitro e não usados no respectivo procedimento, e estabelece condições para essa utilização” . Informativo 497. 6. ADPF54/DF E A HIPÓTESE DE ABORTO EUGÊNICO Segundo Rodrigo César, “O Supremo Tribunal Federal, em sde de ADPF, admitiu mais uma hipótese de aborto eugênico, ao declarar a inconstitucionalidade de interpretação que considerava crime de aborto a interrupção voluntária da gravidez em casos de feto com anencefalia. Essa deformação congênita consiste…

regime de privilégio, sujeitar-se-ia a condições decorrentes desse status, não extensíveis à iniciativa privada, a exemplo da exigência de prévia licitação e da realização de concurso público. Concluiu que, enquanto não houvesse a mudança preconizada na ADPF 46/DF (DJe de 26.2.2010), a imunidade recíproca aplicar-se-ia em relação ao ISS, sob pena de desorganização desse serviço, dado que os municípios o tributariam de modo distinto. RE 601392/PR, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/…