Parecer Adpf 54

Monia Clarissa Hennig. Jurisdição Constitucional Aberta: reflexões sobre a legitimidade e os limites da jurisdição na ordem democrática. Uma abordagem a partir das teorias constitucionais alemã e norte-americana. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2007. p.53-54: “[...] a inovação que se verifica com relação ao papel da Constituição neste período se dá, especialmente, no âmbito de sua extensão, uma vez que os direitos clássicos de defesa somente atingiam uma parcela da ordem jurídica. A…

.................. 50 III.2.5 Depósito de armas químicas ........................................................................... 52 III.2.6 Terrorismo e mandato policial ........................................................................ 54 III.3 Deveres de proteção e prestação positiva: controle de omissões estatais envolvendo direitos fundamentais ...................................................................................................... 56 IV. PROBLEMAS…

ainda, outras providências. Em tema de inelegibilidade fundada na vida pregressa dos candidatos e a eventual incompatibilidade com o referido § 9º do artigo 14 (na redação que lhe deu a ECR n° 4/94), o STF julgou improcedente o pedido veiculado na ADPF n° 144, condicionando o reconhecimento da inelegibilidade do candidato somente quando ocorrer o trânsito em julgado da decisão que tenha como fundamento a inelegibilidade fundada em sua vida pregressa, não podendo o valor constitucional da…

para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF, no julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 13 14. 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.“ Portanto, pode concluir-se que a ADIN acima mencionada, além de pleitear os direitos jurídicos à União Homoafetiva, deixa uma brecha para que os casais homoafetivos tenham a possibilidade de constituir família reconhecida por…

conflito, base da mudança social”. (PINHEIRO, Paulo Sérgio. A cidadania das classes populares, seus instrumentos de defesa e o processo constituinte, In: SADER, Emir (Org.). Constituinte e democracia no Brasil hoje. São Paulo: Brasiliense, 1986, p. 54-58). 6 “Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II a cidadania;…

pela CF. O aborto necessário é mais tolerável, mas o sentimental comporta discussões, por conflitar o princípio da liberdade sexual da mãe e o direito à vida do feto. O aborto proveniente de acrania ou anencefalia também é ou-tra hipótese (vide ADPF nº 54 – nessa ação, pede-se que tal hipótese seja admitida, argumentando que a antecipação terapêutica do parto não é aborto – atipicidade da conduta); a interpretação evolutiva do CP dá a entender que ainda que essa hipótese fosse de aborto,…

prevalente. C) Em caso de confirmação da sentença, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação dos motivos que levaram o Tribunal a manter a decisão de origem. D) O recurso ordinário terá parecer escrito do Ministério Público presente à sessão de julgamento, que será entregue ao Relator para inclusão no voto. 14. Com fundamento nas disposições da CLT, em relação à ação rescisória no processo do trabalho, é CORRETO…

aos pacientes terminais ou portadores de enfermidades incuráveis ou graves, cujo o quadro clínico não possa ser revertido, não abordando o direito penal, e sim conduta ética que o médico deverá seguir. Na sentença também contou com a transcrição do parecer da Procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira, que havia solicitado desistência na Ação Civil Pública, já que entendeu que o Conselho Federal de Medicina possui competência para emitir resolução que aborde temas éticos e…

do posicionamento favorável ou não do ponto de vista legal, seja ele constitucional ou infraconstitucional. Serão também levadas em conta as opiniões da doutrina, sabendo-se desde já que as mais tradicionais, como se é esperado, firma seu parecer no sentido de que a união estável somente existe conforme a letra literal da lei, não se podendo alargar tal conceito a qualquer outra forma de relacionamento, ou seja, reconhecem apenas a união estável enquanto homem e mulher. Por…

52 13.6.1 Estrutura ....................................................................................................... 52 13.6.2 Editoração ..................................................................................................... 54 13.7 Forma de apresentação .................................................................................. 55 14 PROJETO INTERDISCIPLINAR DO 4º (QUARTO) SEMESTRE.....57 14.1 Tema .............................................................