Parecer Adpf 54

designacao da relacao estabelecida entre a constituicao e um comportamento que the seja incompativel."" Por ser uma relacao, de um lado existem os parametros e de outro os objetos do controle. Os primeiros sao as normas constitucionais vigentes. 54 Estas formam o bloco de constitucionalidade, expressao que realca a ideia de solidez e unidade dos principios e regras constitucionais. Os objetos de fiscalizacao sao todos os atos que possam agredir a Constituicao. Destarte, nao se…

Penas privativas de liberdade Art. 53 ­ As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Penas restritivas de direitos Art. 54 ­ As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um)…

simpatizantes da teoria da eficácia mediata e indireta dos direitos fundamentais a assistência nas relações entre particulares deve ser prenunciada pelo legislador, estabelecendo uma matéria no próprio direito privado que se revele combinado com os pareceres constitucionais. Ao Poder Judiciário sobraria tão somente o papel de rechear as disposições indeterminadas editadas pelo legislador e professar a inconstitucionalidade daqueles regulamentos privados conflitantes com a Carta…

Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: janeiro de 2012. 22 conjuntural para a promoção do desenvolvimento econômico, do equilíbrio entre as diversas regiões do país e da estabilidade econômica” 54. Ao mesmo tempo, serve como limite à atuação do Poder Público, que não poderá realizar nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro sem que haja previsão no plano plurianual, ou, ao menos, autorização legislativa para tanto (art. 167

História da humanidade, boa parte das sociedades inclinou-se a considerar que o casamento era, e seria, fundamentalmente, uma maneira de assegurar uma descendência legítima e não o objeto de convergência para o amor, afeto ou emoção” (CHAVES, op. cit., p. 54). 25 Como afirmou Spencer, “Em minha opinião, a homossexualidade não deveria ser explicada, ela apenas existe. O que precisa ser investigado é a opinião que as várias sociedades sempre tiveram sobre ela” (SPENCER, Colin.…

em pedido de pensão especial. Eis os seus termos: "Trata, este processo de concessão de pensão especial a Maria Pereira, viúva de João Pereira, servidor público falecido em acidente de ônibus de empresa particular, ao regressar de seu serviço. O Parecer do procurador considera ilegal a concessão de pensão, por não caracterizada a hipótese prevista no art. 242 da Lei 1.711/52, isto é, a seu juízo, o falecimento do servidor não se verificou em consequéncia de acidente ocorrido no…

pouco sua eficácia, visto que os julgadores podem interpretar que a violação ao preceito não seria caso de ADPF, mas de outro tipo de ação constitucional. Como dito acima, a ADPF só foi regulamentada através da publicação da Lei 9.882, de 03 de dezembro de 1999, a qual estabeleceu não só os legitimados a proporem a ação, as hipóteses de incidência e o procedimento, mas também estabeleceu ter a ADPF um caráter subsidiário, a possibilidade de concessão de medida liminar, os efeitos da…

brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; OBS: alínea modificada pela EC nº 54 de 20/09/07. Ler também o art. 95 do ADCT. (Nacionalidade potestativa = ius soli + registro ou critério residencial + opção confirmatória) Em primeiro lugar, é importante fixar que a Constituição esgota todas as hipóteses para…

opções do Constituinte. 4.3 – DA DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 53 Nesse sentido, a Constituição brasileira de 1988, tal como ocorre na Lei Fundamental de Bonn (1949), na Constituição portuguesa (1976) e na Constituição espanhola (1978). 54 SARLET, Ingo Wolfgang. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 249. No mesmo sentido, sufraga BRÊTAS, Ronaldo. Processo Constitucional e Estado…

contratado como advogado Júnior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a referida lei afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositura da ação judicial constante do parecer. Professora Ana Cláudia Sant´Anna – Direito Constitucional acsaana@ig.com.br – Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 19 Na…