Parecer Adpf 54

.....................................................................................................58 8. Ação Civil Pública.......................................................................................................69 9. Parecer.......................................................................................................................81 10. Mandado de…

ou afetivas, na medida que são de caráter moral e normativo”.20 Ao formular um juízo moral não apenas expressamos nosso estado emocional ou afetivo, como também objetivamos produzir o mesmo resultado em outras pessoas.21 A teoria emotivista, por parecer identificar a linguagem moral com exclamações de agrado ou desagrado, é chamada pejorati17 18 19 20 21 James Griffin, “Metaética”, in Dicionário de Ética e Filosofia Moral, op. cit., p. 170. James Griffin, “Metaética”,…

]. Contudo, ainda que sobre fortes apelos e embasamentos à definitiva regulamentação do pressuposto direito da mulher interromper a gestação, sob máximas de liberdade, encontrou a matéria, após amplos debates na Câmara Federal em 1998, mesmo após parecer favorável e defesa em forma de projeto de lei, oposição por segmentos sociais contrários a proposição, levando a casa legislativa a interromper, não possibilidade de vida dos fetos anencéfalos, mas, isto sim, a continuidade do processo…

indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do Tribunal de Contas da União: A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional. B) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao…

Radbruch”. In: Teoria do Direito e Decisão Racional: Temas de Teoria da Argumentação Jurídica. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. 47 Cf. Robert Alexy. La Institucionalización de la Justicia. Trad. Antonio Seone et. Alli. Granada: Editorial Comares, 2005, p. 31-54. 48 Sobre o tema, cfr. Alfonso Garcia Figueroa. “Princípios e Direitos Fundamentais”. In: Cláudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento. A Constitucionalização do Direito. Op. cit., p. 03-34. 49 O texto mais importante do…

Tribunal Federal reconheceu unanimemente, em decisão histórica, a união estável entre casais homoafetivos, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277-DF e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132-RJ, ajuizadas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo Governo do Rio de Janeiro. O lendário julgamento que reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar representou o marco no campo…

que se registrassem as parcerias domésticas, conforme aduz Chaves (2011). Em dezembro de 2006 o Estado de Nova Jersey como bem sedimenta Chaves (2011, p. 54) “passou a figurar no rol dos Estados onde os Direitos dos casais homossexuais são análogos e equivalentes aos direitos dos cônjuges.” Considera-se importante mencionar Chaves (2011, p. 54) quando dispõe que: 43 A lei de Oregon abrange os benefícios relacionados com direitos de herança; custódia e criação de filhos; declaração…

(ex.: sexual)? R.: Deixa de ser homicídio mercenário, mas permanece torpe. Vingança ou ciúme pode ou não constituir motivo torpe, dependendo da causa que a originou. II - Motivo fútil É aquele pequeno demais para que na sua insignificância possa parecer capaz de explicar o crime que dele resulta (resumo: pequeneza do motivo). OBS.: Motivo fútil não se confunde com motivo injusto. Injusto é elemento integrante do crime. Pergunta de concurso: A ausência de motivos equipara-se a motivo…

of data. LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI’s – Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade ADO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ART – Artigo ARTS - Artigos CF – Constituição Federal CNC – Confederação Nacional do Comércio CNI – Confederação Nacional da Indústria CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CPC –…

Coletivo;  Ação Popular;  Ação Civil Pública;  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN);  Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão;  Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC);  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). 3.7.3. Controle Político; 3.7.4. Controle Social. 3.8. Tendências atuais de controle da administração. [ E s c o 1. LICITAÇÕES PÚBLICAS l h a 1.1. Introdução LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO…