Parecer Adpf 54

salvá-la. • b- Aborto humanitário ou sentimental Gestante deve consentir. Deve existir prova do estupro. Para exclusão da punibilidade o sujeito ativo deve ser médico. • c – Aborto eugênico • Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, o STF decidiu: • O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos…

possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher.47 Nossa sociedade…

........... 51 Competência versus legitimação passiva ......................................................................... 52 Sentença no mandado de injunção.................................................................................... 54 Posição do STF............................................................................................................................. 57 Mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão.................... 57 Texto…

decisões: “(...) A Conectas Direitos Humanos requer sua admissão na presente ADPF, na condição de amicus curiae (§ 2º do artigo 6º da Lei n. 9.882/99). 3. Em face da relevância da questão, e com o objetivo de pluralizar o debate constitucional, aplico analogicamente a norma inscrita no § 2º do artigo 7º da Lei n. 9.868/99, admitindo o ingresso da peticionária, na qualidade de amicus curiae (...)” (DJU 8 ago. 2005, ADPF 73/DF, Rel. Min. Eros Grau,); “Admito, na condição de ‘amicus…

82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11); (vii) demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); (viii) legitimidade de ações afirmativas e quotas sociais e raciais (ADI 3330); (ix) vedação ao nepotismo (ADC 12/DF e Súmula nº 13); (x) não-recepção da Lei de Imprensa (ADPF 130/DF). A lista poderia prosseguir indefinidamente, com a identificação…

que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de…

vale como lei. No caso da anencefalia, a decisão do STF gera efeitos erga omnes, ou seja, vale em todo o território nacional como lei. Isso se justifica porque a ferramenta utilizada na ação foi a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), já que obrigar a mulher a prosseguir com a gravidez sabendo que o feto não sobreviverá após o parto fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e afeta o direito à saúde, também previsto na…

em uma mercadoria cobiçável, comprável. Somos alienados pelas diversas mídias de massa a valores mercantilistas, a uma “lógica de mercado” do tipo: “o dinheiro compra tudo”; “não existem limites para quem pode pagar”; “o sentido da vida é ter ou parecer que tem, e não ser”; “o prazer, seja ele qual for, deve ser imediato e ilimitado”; “o certo é pensar e agir de forma individualista e não coletivamente”; “liberdade absoluta: sem responsabilidade e sem limites”; “se desejo tenho direito”…

representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.” 43 42 MOREIRA. Comentários..., cit., p. 53. Súmula 513 do STF; cf., também, Súmula 293. MOREIRA. Comentários..., cit., p. 54. AgReg.RE 158.540- 4, Relator: Ministro Celso de Mello, DJ de 23.5.1997, p. 21.375. 44 45 46 11. transcrição do decidido pelo órgão especial ou pelo Plenário ou a juntada do voto condutor, porquanto “é no acórdão do…

jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas - legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do supremo tribunal federal (ADPF 132/RJ e ADi 4.277/DF) - o afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: a valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família - o direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado…