Parecer Adpf 54

extemporneos, desde que constate assistir razo ao interessado. No silncio da lei, o prazo para que a Administrao reveja os prprios atos, com o objetivo de corrigi-los ou invalid-los, o mesmo em que se d a prescrio judicial. Na esfera federal, o artigo 54 da Lei 9.784/99 prev que o direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada m-f. Com…

participaão do AGU: a) ADIN; b) ADC; c) ADPF; d) ADIN por omissão parcial. 17) Sobre as ações constitucionais que promovem o controle concentrado de constitucionalidade no STF, indique em qual das hipóteses abaixo a medida cautelar, caso deferida, tem prazo de eficácia de no máximo 180 dias: a) ADIN; b) ADC; c) ADPF; d) ADIN por omissão parcial. 18) Em qual das ações abaixo indicadas é desnecesária a participação do AGU? a) ADIN por omissão total; b) ADPF; c) ADIN em face…

Essa discrepância ficou muito bem delineada na ADPF 54 em que se pretendia dar interpretação conforme ao Código Penal (decreto-lei 2848/40) para se inserir dentre as descriminantes do crime abortamento o feto portador de anencefalia. O tempo entre a edição do ato e a propositura da ação constitucional era de 64 anos. A decisão foi julgada procedente para dar interpretação conforme a referida espécie normativa. O STF inclusive rejeitou o parecer do Procurador Geral da República, que…

TRIBUNAL FEDERAL (STF) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. união homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à…

for aprovado. No entanto, neste ano, o Supremo Tribunal Federal entendeu, pela maioria dos votos, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, que o aborto de feto anencefálico não constitui crime embora a hipótese não esteja prevista no Código Penal. No julgamento dest ADPF, os ministros entenderam pela descriminalização do aborto de fetos portadores de anencefalia por 8 votos favoráveis e 2 votos contra.…

especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF."(RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 131/132), conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário (CPC, art. 557, § 1º - A), em ordem a julgar procedente a ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrente,…

4 Anencefalia como reflexão ....................................................................................... 30 3 O ALVARÁ JUDICIAL................................................................................................ 33 3.1 ADPF Nº 54 ................................................................................................................... 33 3.1.1 Pensamento dos Juristas .......................................................................................... 34 3

desde que constate assistir razão ao interessado. No silêncio da lei, o prazo para que a Administração reveja os próprios atos, com o objetivo de corrigi-los ou invalidá-los, é o mesmo em que se dá a prescrição judicial. Na esfera federal, o artigo 54 da Lei 9.784/99 prevê que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé.”…

OS SERVIÇOS POSTAIS 58 3.4 A LIVRE CONCORRÊNCIA E A LIVRE INICIATIVA 59 3.5 A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 46................................ 62 3.5.1 Correntes formadas 64 3.5.2 Pesquisas de jurisprudência relacionadas a ADPF n. 46 67 3.6 CONHECENDO OS SERVIÇOS POSTAIS MANTIDOS EM REGIME DE MONOPÓLIO..................... 71 3.7 PRIVILÉGIO X MONOPÓLIO 72 3.8 O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE 74 CONCLUSÃO....................................................... 76

associada a cada uma delas, da seguinte forma: ADC = ação declaratória de constitucionalidade; ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; ADIO = ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ADPF = arguição de descumprimento de preceito fundamental; AGU = Advocacia-Geral da União ou advogado-geral da União, a depender do contexto; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; EIA = estudo de…