Parecer Adpf 54

liberdade sexual/dignidade da pessoa humana. O STF está analisando a possibilidade de interrupção da gestação no caso de anencefalia. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 54), cujo pedido veiculado é a interpretação conforme a Constituição das normas do Código Penal referentes ao aborto, para que não seja declarada sua não incidência às hipóteses de antecipação de parto em casos de gravidez de feto…

Obs.: O Direito não é um conjunto de regras fixas. A interpretação da lei pode ser alterada conforme o caso concreto. A maneira de aplicar a lei de forma justa depende da defesa eficiente de teses cuja argumentação lhe serve de fundamento. Ex. ADPF 54. Aborto de feto anencéfalo. AULA 3 Demonstração e Argumentação São procedimentos que se completam. Demonstração busca a verdade. É um meio de prova fundado na racionalidade matemática, na lógica. Visa deduzir premissas e conclusões, ou seja, é

Nacional. Comentários: Somente os congressistas membros da Casa Legislativa em que a proposta de emenda à Constituição esteja tramitando são legitimados a provocar esse controle de constitucionalidade. Não há qualquer outro legitimado. Questão errada. 54. (ESAF / PGFN - 2012) Compete a qualquer juiz ou tribunal, no primeiro caso desde que inexista pronunciamento sobre a matéria pelo respectivo tribunal ou por tribunal superior, decidir no curso de ação sob sua apreciação acerca de…

trazidas pelo PNDH 3 4.1 Aborto 4.2 Controle de mídia. 4.3 Relações Homoafetivas 4.4 Invasões e sem-terra. 4.5 Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) 5 Repressão Política, Comissão Nacional da Verdade e Acesso aos Documentos e informações da Ditadura ADPF 153 6 Alterações sofridas pelo PNDH 3 7 Posicionamentos do STF em seminários anteriores face ao PNDH 3 1 Importância da positivação de um direito para a sua efetividade Primeiramente, é preciso esclarecer o que é Direito, ele…

praticado por médico: Se comprova, através de diagnóstico pré-natal, que o nascituro venha a nascer com graves e irreversíveis malformações físicas ou psíquicas, desde que a interrupção da gravidez ocorra até a vigésima semana e seja precedida de parecer de dois médicos diversos daquele que, ou sob cuja direção, o aborto é realizado". Porém, é fato que uma reforma legislativa não acontece de forma célere, e obviamente, o ser humano muitas vezes se abstém de tempo para aguardar…

campo doutrinário, como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Houve representação onde de pronto do Procurador opinava pela improcedência. Em outras, o Procurador Geral da República encaminhava a representação ao STF, mas em seguida emitia parecer em sentido contrário à pretensão. Também foi presente, à míngua de previsão constitucional expressa, a discussão eficácia da decisão do Supremo Tribunal Federal, se também se sujeitava à fórmula do Senado Federal, criada para dar…

jurisdição constitucional é o exercício pelo judiciário do controle de constitucionalidade. Não é só o controle concentrado não; é qualquer controle, exercido por qualquer juiz. O Brasil tem muitos instrumentos de controle de concentrado (ADI, ADC, ADPF, ADO). PÓS POSITIVISMO E NEOCONSTITUCIONALISMO  Ler: Textos sobre Neoconstitucionalismo Luiz Roberto Barroso Antônio Maia – Professor de Filosofia do Direito da UERJ Luigi Ferrajoli 1) Introdução –…

intervenção cirúrgica. Presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Feto portador de anencefalia, observada a presença de diversas anomalias. A Comissão de Ética Medica do Instituto Fernandes Figueira, vinculado a Fundação Oswaldo Cruz, emitiu parecer favorável a interrupção da gravidez, por se tratar de concepto portador de graves más formações no sistema nervoso central, incompatíveis com a vida extra-uterina, tornando a gestação freqüentemente complicada por polidramnia,…

preceito fundamental (ADPF) nº 132, que tramita no Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, e como os efeitos de ações dessa natureza atingem a todos, em todo o território nacional, sua eventual procedência poderá significar o efetivo reconhecimento das uniões homoafetivas, dando-lhes os mesmos direitos reconhecidos ao companheiro heterossexual, sem a necessidade de se ter que reivindicá-los judicialmente. Após parecer do…

venho o ato “B”, se venho ato C e revoga B, neste caso o ato A e chamada represtinação tácita ou implícita ( PARA ATO E NÃO EM LEI para tem que expressa), qual a natureza jurídica de” C” – natureza constitutiva. e. Prazo e limite – art. 54 da lei 9784/94 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de…