Parecer Adpf 54

da súmula, o que se espera é que qualquer inovação — edição, revisão ou cancelamento — seja precedida de debate consistente na Corte. Tendo em vista esse mesmo objetivo, o Procurador- -Geral da República deverá ser necessariamente ouvido, emitindo parecer nos casos em que não tenha sido autor da proposta. Por fim, a lei permite ainda que o relator, cuja decisão é irrecorrível, autorize a manifestação de terceiros. Cuida-se, também aqui, da figura do amicus curiae, cuja admissão tem sido…

é o da marcha da maconha e a autora alertou que pode estar havendo pouca atenção para o conhecimento médico atual sobre os malefícios pessoais e coletivos do uso da droga. Carolina Scherer Bicca, mestre pelo IDP, elegeu para exame o acórdão na ADPF 130, em que se fulminou a Lei de Imprensa da década de 1960 por incompatível com a liberdade de expressão proclamada na Constituição em vigor. Cotejou a argumentação da Suprema Corte com a doutrina de Alexy sobre colisão de princípios –…

Recursos: • Utilização de material VHS, retroprojetor, datashow; • Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. • Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos, decisões judiciais, pareceres, etc). ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo 18 do livro de SILVA E NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008.…

Primeiras hipóteses de manifestação do amicus curiae .................................... 47 2.1.1 A previsão do amicus curiae na Lei 6.385/76 (CVM) ...................... 47 2.1.2 A previsão do amicus curiae na Lei 8.884/94 (CADE) ..................... 54 2.1.3 A previsão do amicus curiae na Lei 9.279/96 (INPI) ........................ 58 2.1.4 Conclusões preliminares .................................................................... 61 2.2 Controle de constitucionalidade de leis…

indireta e se classificar uma lesão corporal. RESPOSTA: B 9. (Polícia Civil/PI_2008_NUCEPE) Entre os documentos médicos abaixo, assinale aquele que não apresenta entre suas etapas o exame médico: a) Laudo médico-legal b) Atestado médico c) Parecer médico-legal d) Atestado de óbito e) Auto médico-legal RESPOSTA: C 10. (Polícia Civil/PI_2008_NUCEPE) Entre as alternativas abaixo, assinale a correta: a) A perícia médico legal, de acordo com o Código de Processo Penal, deve ser…

O sistema de cotas em universidades públicas para alunos egressos de escola pública ou em função do critério étnico viola a igualdade de condições de acesso ao ensino superior público? Nesse ponto, cita-se a ADPF 186/DF, e o RE 597285, no qual foi reconhecida a repercussão geral. A ADPF acima citada foi proposta contra o sistema de cotas da UNB. O Min. Gilmar Mendes fez várias audiências públicas, e ainda não houve decisão. A liminar não foi concedida (vale a pena conferir a íntegra da decisão

11/11/2004. Comentario: PROCESSO ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54 ORIGEM: DFRELATOR: MIN. MARCO AURÉLIOREDATOR PARA ACORDAO: REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTSADV.(A/S): LUÍS ROBERTO BARROSO PAUTA TEMÁTICA PAUTA: P.15 "DIREITOS FUNDAMENTAISTEMA: "DIREITO À VIDASUB-TEMA: "ABORTO TERAPÊUTICOOUTRAS INFORMACOES: TEMA DO PROCESSO 1. TEMA. 1. Trata-se de ADPF visando a interpretação conforme a Constituição da disciplina legal…

meio de restabelecer a constituição {84, X e 35} JUDICIÁRIO - DIFUSO CONCENTRADO QUALQUER - ADI AÇÃO - ADI GENERICA ( 102,I,A/L.9.868-99) - ADI INTERVENTIVA (34,VII e 36,III) -ADI P/ OMISSÃO ( 103§2º) - ADC ( 102,I,A / L.9.868-99) - ADPF ( 102§1º, L.9.882-99) LEGISLATIVO : 1 – CCJ e Plenário do parlamento ( apreciação preventiva das proposições submetidas à deliberação do Pod.Leg / 2 – Apreciação do projeto de Lei {art.58,§ 2º,I} EXECUTIVO: 1 -Veto jurídico {…

direitos depois do direito à vida. De acordo com NUCCI (2008, p.24) ‘’ existe uma diferença substancial entre ampla defesa , garantias aos acusados de um modo geral , e plenitude da defesa , elemento essencial no cenário do júri’’. Por mais que possa parecer que são princípios sinônimos a ampla defesa e a plenitude da defesa são diferentes, ainda com os ensinamentos de NUCCI (2008, p.25) ‘’ amplo é algo vasto, largo, copioso, enquanto pleno equivale a completo, perfeito , absoluto.…

liberdade sexual/dignidade da pessoa humana. O STF está analisando a possibilidade de interrupção da gestação no caso de anencefalia. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 54), cujo pedido veiculado é a interpretação conforme a Constituição das normas do Código Penal referentes ao aborto, para que não seja declarada sua não incidência às hipóteses de antecipação de parto em casos de gravidez de feto…