Parecer Adpf 54

PARECER COTAS PARA AFRODESCENDENTES NO SERVIÇO PUBLICO -CONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 4989/2003 – IGUALDADE – ETNIAS – PACIFICAÇÃO. Trata-se o trabalho de um parecer sobre as cotas raciais no serviço publico, em relação à lei n°4989/ se são inconstitucionais, como estão sendo implantadas, como a sociedade esta reagindo ao sistema, quais são os conflitos que elas tem gerado, se é matéria pacifica no âmbito dos tribunais. Estudada a matéria, passo a opinar. Começo analisando o significado

eivada de ilegalidade ao autorizar o aborto fora dos ditames do art. 128,I do CP, afrontando o art. 5º, caput da CF e o art. 2º do Código Civil. A recorrida apresentou contra-razões pugnando pela manutenção do r. comando decisório (f.39-40). Parecer da Procuradoria - Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (f.48-49). É o relatório. Conheço do recurso porque regular e tempestivamente aviado constatados os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.…

2001) § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida…

Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Acórdão ADPF Este assunto sobre aborto de feto anencéfalo, é ainda muito polêmico, pois,…

[] Aborto de anencéfalos: direito a vida e impacto sucessório Polêmica e, para alguns, assustadora foi a decisão do Supremo Tribunal Federal – no STF ao julgar, no último dia 11 de abril, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sob nº 54, interposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A arguição teve como objetivo ver declarada inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal Brasileiro, no sentido de penalizar o que a entidade…

OAB QUESTÕES 2011.2 Direito Constitucional Flavia Bahia Profª. Flavia Bahia Direito Constitucional Informativos 2011 – STF Informativo 614 1. ADPF e vinculação ao salário mínimo - 4 Em conclusão, o Plenário, por maioria, deferiu pedido de medida cautelar formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNS contra o art. 16 da Lei 7.394/85, que estabelece que o salário mínimo dos…

.. 24 Ações no STF e seu contexto ..................................................... 28 ADI 2858 e ADI 3197: Cotas nas estaduais do Rio de Janeiro ...... 28 ADI 3330: o ProUni ............................................................... 38 A ADPF 186: as cotas raciais na UNB ....................................... 43 Quem está por trás destas ações? ........................................... 47 Principais Argumentos – Análise Crítica ....................................... 49…

DO CP). DISPOSITIVO NÃO REVOGADO PELO ARTIGO 129, INCISO I DA CF/88. CONHECIMENTO. ANENCEFALIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO QUE DEFERE A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS CONSTATAÇÃO DA MÁ-FORMAÇÃO CEREBRAL ATESTADA POR MÉDICA GINECOLOGISTA-OBSTETRA E PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DECISÃO CONCESSIVA CONFIRMADA EIS QUE "AS CONSEQUÊNCIAS DOS ATOS PRATICADOS SE RESOLVEM UNICAMENTE CONTRA A MULHER" (HUNGRIA, COMENTÁRIOS AO CP, VOL. 5, PÁG. 312). RECOMENDAÇÃO QUE A ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DA GESTAÇÃO SEJA

BIBLIOGRÁFICAS..................... 15 1. Introdução Polêmica e, para alguns, assustadora foi à decisão do Supremo Tribunal Federal – no STF ao julgar, no último dia 11 de abril, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sob nº 54, interposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A arguição teve como objetivo ver declarada inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal Brasileiro, no sentido de penalizar o que a entidade…

da lei. O projeto de lei, após discussão, é encaminhado par o CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), que tem como função precípua analisar a relação de compatibilidade vertical, emitindo parecer, cuja natureza é terminativa. 2) Controle Preventivo pelo Presidente da RFB Após parecer favorável da CCJC, o projeto é encaminhado para o Presidente da RFB, para sanção ou veto. Caso seja vetado, não será terminativo, pois, tal veto pode ser derrubado pelo Congresso Nacional, em…