Parecer Adpf 54

várias esferas: ética, religiosa, médica, e, não menos no âmbito do direito, por questionar a existência e a viabilidade da VIDA. "Entre 2001 e 2006, os tribunais de Justiça do País receberam 46 pedidos de interrupção da gravidez de anencéfalos. Em 54% dos casos, a decisão foi favorável à mulher, permitindo o procedimento. Em outros 35% o pedido foi negado. Nas demandas restantes, o tempo para decisão foi tão longo que o feto morreu antes. Os dados são de estudo inédito realizado pelo…

Sociais 2. Direitos e Garantias Fundamentais Funções Conselho Nacional do Ministério Público Nacionalidade Direitos Políticos Partidos Políticos Observações Gerais Visão Geral Controle Difuso Entes Federados ADIn ADC ADPF 3. Organização do Estado 10. Controle de Constitucionalidade Controle Abstrato Intervenção ADIn por Omissão DIREITO CONSTITUCIONAL Conceitos relevantes Tributo 11. istema Tributário Nacional…

.....53 1.1.1. A classificação em “ramos do direito” ........................................................................................53 1.1.2. A superação da dicotomia “público-privado”— constitucionalização do direito privado ............54 1.2. Constitucionalismo ........................................................................................................................56 1.2.1. Conceito ...................................................................................

do parto nessa hipótese constitui indicação terapêutica médica: a única possível e eficaz para o tratamento da paciente (a gestante), já que para reverter à inviabilidade do feto não há solução (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental-ADPF 54, 2005). É freqüente a associação da anencefalia ao polihidrâmnio, que é o excesso de líquido amniótico causando maior distensão do útero em 50% dos casos e a apresentação fetal anômala (pélvico, transverso, de face e oblíquos) devido à…

encerrou. Referente ao Direito: Casamento Gay: Em 5 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a família homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723do Código Civil. O STF afastou a expressão "homem e mulher" da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de…

esta é incapaz, do seu representante legal. Essa Portaria descreve as etapas que a gestante deve proceder para ter autorização para interromper a gravidez. São elas: 1- Declare ter sido vítima do crime de estupro (artigo 3º) 2- Que o médico emita um parecer técnico comprovando a compatibilidade entre a data da violência sexual relatada e a idade gestacional (artigo 4º) 3- Que a gestante assine um termo de responsibilidade (artigo 5º) 4- Assinatura da gestante no termo de Consentimento…

de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo. O art. 6º do diploma estipula: Art. 6o Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias. §1o Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda,…

Jurisprudência: ela serve de orientação para o administrador, para o juiz de 1º grau, em relação as decisões de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN), de, ação direta de constitucionalidade (ADC), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), são exceções, tem efeito vinculante, devendo o juiz de 1º grau e os administradores respeitar o STF, conforme art. 102 CF, e também as súmulas vinculantes devem ser respeitadas. d) Doutrinas: quando acabou-se o teórico,…

realidade nacional, considerou que, vigentes os artigos 1º e 3º da CF, haver-se-ia de exigir um Estado forte e apto a garantir a todos uma existência digna, sendo incompatível com a Constituição a proposta de substituição do Estado pela sociedade civil." (ADPF 46, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 5-8-09, Plenário, Informativo 554) "Ação direta de inconstitucionalidade – Art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás – Dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito –…

constitucionalidade a) cuida apenas da inconstitucionalidade por ação. b) apenas admite o controle concentrado. c) atribui competência para processar apenas ao STF. d) acolhe o critério de controle difuso por via de exceção. 5. (109) Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, a) pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade. b) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade,…