Parecer Administrativo

___________________________, Diretor de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que poderá ser encontrado na sede da Diretoria de Ensino na Rua Aparício de Moraes nº 3869, Bairro Setor Industrial, nesta cidade de Porto Velho-RO. I – DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto está sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou…

empregatício. II – Franqueador: pessoa jurídica detentora dos direitos de uso e exploração de um conceito de negócio e das marcas comerciais que o identifiquem. III – Tecnologia ou know-how: conjunto de conhecimentos industriais, comerciais ou administrativos desenvolvidos ou adquiridos pelo franqueador, quer em decorrência da sua experiência e pesquisa, quer por transferência de terceiros. Art. 2º O presente Código de Ética disciplina a atividade e a conduta das empresas que…

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVO Vários são os critérios para classificar os atos administrativos, tais cocmo: quanto às prerrogativas, função, formação, destinatários, exequibilidade e quanto aos efeitos. 1- Quanto às prerrogativas com que atua a Administração Pública, os atos podem ser de império ou gestão. Essa classificação vem do direito francês e foi também desenvolvida pelos autores italianos. Atos de império seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é um órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4.137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994. As atribuições do Cade estão previstas na Lei nº 8.884/94. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos, baseada na liberdade…

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. §

profissional independente sobre a posição financeira, o resultado das operações e a origem e aplicações de recursos de acordo com os princípios fundamentais de responsabilidade pelas contas. A auditoria avalia o sistema de controle contábil e administrativo das entidades públicas, privadas e sem fins lucrativos. Mantém uma relação direta com o volume dos investimentos relacionado com a necessidade da transparência da administração dos recursos. Todos querem saber em alguma…

agilizarem os processos de licenciamento, reduzindo para o efeito a morosidade e o nº de pareceres e de vistorias a efectuar pela ANPC; À necessidade de se promover a fiscalização pós-licenciamento, através de inspecções regulares e extraordinárias da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) às condições de segurança dos edifícios e recintos em fase de exploração; À obrigatoriedade de os procedimentos administrativos respeitantes a operações urbanísticas passarem a ser instruídos…

impotentes que somos para fazer frente a essa missão. O mesmo descrédito que, a propósito, assola boa parte dos órgãos originariamente responsáveis pela investigação. Passo 3 – Parecer referente ao tema da Etapa 2 Passo 1 CONSULTA: Em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público pode realizar e/ou presidir investigação criminal, diretamente? NÃO PARECER do preclaro constitucionalista José Afonso da Silva. IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências…

Sheila Grazielle Barbosa ATOS ADMINISTRATIVOS Belém-PA 2010 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ Sheila Grazielle Guedes Barbosa ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativos, do curso de Bacharelado em Direito, da Universidade da Amazônia sob orientação

quantidades e preços estimados). Encaminhar pedido de compra ao gestor com estimativa de custos, para dar agilidade ao processo. A previsão de custos possibilita a definição de prioridades, caso necessário, em função da limitação de recursos. Emitir parecer técnico dos processos de compras relacionados a medicamentos e/ou outros materiais sob sua responsabilidade. Acompanhar e avaliar o processo de compra e desempenho dos fornecedores. Para o processo de aquisição, pode-se consultar…