Parecer Administrativo

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) BELO HORIZONTE - MG 2012 GOVERNADOR DO ESTADO Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia COMANDANTE-GERAL DA PMMG Cel PM Márcio Martins Sant’Ana COMANDANTE-GERAL DO CBMMG Cel BM Sílvio Antônio de Oliveira Melo CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA PMMG Cel PM…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) BELO HORIZONTE - MG 2012 1 GOVERNADOR DO ESTADO Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia COMANDANTE-GERAL DA PMMG Cel PM Márcio Martins Sant’Ana COMANDANTE-GERAL DO CBMMG Cel BM Sílvio Antônio de Oliveira Melo CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA PMMG Cel PM Divino Pereira de Brito …

e devida execução, publica-se o seguinte: ( - SEPARATA DO BGPM Nº 49, de 03 de Julho de 2012 - ) Página: ( - 1 - ) POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) BELO HORIZONTE - MG 2012 1 ( - SEPARATA DO BGPM Nº 49, de 03 de Julho de 2012 - ) Página: ( - 2 - ) GOVERNADOR DO ESTADO Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia

exige prévio parecer emitido pelo TCE para que essas contas gerais do exercício, nos dois níveis: prefeitura e governo do estado, possam ser julgadas. Assim o controle fica lastreado fundamentalmente no poder de autotutela, hierarquia e disciplinar, que é exercido pelo próprio Poder Executivo, com a finalidade de corrigir e fiscalizar sua atuação, alcançando os aspectos de legalidade e de mérito. Essa fiscalização e revisão são, destarte, elementos básicos do controle administrativo. A…

Demandado, pleiteando a incidência de ADTS – Adicional por Tempo de Serviço – nos seus vencimentos relativos aos últimos cinco anos, conforme vemos na documentação acostada. 3. O processo administrativo tramitou por vários órgãos da administração, ao longo de um ano, terminando por ficar recheado de pareceres favoráveis ao pleito do Demandante, sem que, contudo, fosse o referido pleito efetivamente percebido por este, sendo o último despacho datado de......................... 4.…

Direito Administrativo Aplicado Dia: 06/09/2014 Processo Administrativo - Procedimento: a Lei Federal 9784/99 contem normas sobre o processo administrativo no âmbito federal fixando normas gerais aplicáveis a administração pública direta e indireta dos três poderes, bem como aos servidores ou agentes públicos munidos de poder decisório, conforme artigo 1º da referida lei. (art. 5º LV, CF- fundamentação para criação do processo administrativo). Processo administrativo não se confunde…

– 000 Rio de Janeiro - RJ 3 MANUAL DE AUDITORIA APRESENTAÇÃO A fim de desenvolver de forma eficiente e eficaz suas atividades, a Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - AGE, disciplinando sua política, filosofia, aspectos administrativos e operacionais, consolidou suas regras e responsabilidades neste Manual, vindo assim preencher uma lacuna no Serviço Público Estadual. A finalidade básica deste Manual é a definição de conceitos, diretrizes gerais e o…

Casarim - Secretário da Fazenda e Administração DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 194/2014 Com base no art. 24, inciso IV, c/c com o art. 26, parágrafo único, inciso I da Lei Federal n. 8.666/93 e alterações posteriores, considerando os pareceres exarados no processo administrativo protocolado sob o nº 639/2014 – DESUP - fica ratificada a Dispensa de Licitação, contratação de empresa para fornecimento de materiais e serviço de mão de obra para manutenção de rede e bomba do poço artesiano do…

ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal que ratificou a invalidade de qualquer norma que preveja esse tipo de “promoção”. Nesse sentido (Júris Síntese IOB, nov./dez de 2011): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO – ARTIGO 37, II, DA CB/88 – O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de banir o acesso ou ascensão, que constitui forma de provimento de cargo em carreira diversa daquela para a…

monopólios que tentam se instalar no mercado, prejudicando o consumidor. Será estudado o Sistema Brasileiro de Defesa Econômica, suas funções, possibilidades, além das infrações praticadas contra a ordem econômica. Como se procede ao processo administrativo no CADE e quais as ferramentas à disposição daquele Conselho para proteger o mercado contra a posição dominante. 2. A Ordem Econômica Vigente A Ordem Econômica consiste no conjunto de normas constitucionais que definem os…