Parecer Administrativo

ASSESSORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO Nº 054/2014 Submete-se a análise deste Departamento pedido de alteração da jornada de trabalhos dos servidores que exercem o cargo de odontólogo. Relatam que a carga horária prevista na lei 1053/2013 estabelece jornada de 40 horas semanais, todavia, requerem com fundamento na Lei 8112/90, Portaria nº 2027, Decreto- lei nº 2140 e Lei 8270/91 além de outros documentos que acarretam o pedido a diminuição da carga horária para 30 horas por semana. É…

LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009. ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo, em…

Cordeiro da Silva, Diretor Administrativo, e no segundo dia com José Divino Rodrigues Lemes, Supervisor de Apoio Acadêmico, ambos os funcionários do Campus Universitário de Barra do Bugres. 2.2 A Entrevista A entrevista foi planejada com o intuito de coletar dados pertinentes ao sistema de tramitação de processos internos da UNEMAT. Possuindo dezesseis perguntas divididas em quatro grupos: cinco relacionadas a Processos, quatro a Departamentos, quatro a Pareceres e três a…

a constituição do Tribunal de Contas, juntar-se o controlo externo que, exercido de forma independente por um órgão judicial, visa conferir maior eficácia e eficiência à função de controlo dos dinheiros do Estado. Por outro lado, com a emissão do parecer sobre a Conta Geral do Estado, a Assembleia, Nacional, órgão representativo de todos os cidadãos contribuintes deve, assim habitar-se a exercer melhor a fiscalização da execução do Orçamento pelo Governo. Nestes termos, ao abrigo da…

CONSIDERAÇÕES FINAIS Neste espaço, você deve mencionar suas conclusões sobre o estágio realizado, sua avaliação, aprendizados, lições e experiências adquiridas. Trata-se de seu parecer final sobre tudo o que foi vivenciado nesta oportunidade. MODELO DE DECLARAÇÃO PARA ALUNO/ESTAGIÁRIO (EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

INICIAIS O material em tela vai além de um artigo. Representa, na verdade, uma compilação dos julgados do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ em matéria de procedimentos disciplinares (sindicância e processos administrativos disciplinares – PAD), com esclarecimentos e reflexões. Contém, ainda, a opinião pessoal do autor deste estudo quanto aos temas abordados na jurisprudência das Cortes Superiores. O objetivo do presente material é auxiliar todos…

tive a idéia de separar os assuntos que mais caem em cada matéria e o curioso é que apesar das matérias serem extensas havia certa regularidade em relação aos assuntos sendo que algumas matérias a quantidade de assunto a ser visto é mínimo(como administrativo). 3. Infelizmente as únicas matérias que não seguiram essa regularidade foram penal, civil e processo.Mas para quem acompanhou um pouco na faculdade, não terá sido em vão os anos de estudo... 4. Para alegria de todos um alerta:…

Administração.......... Capítulo III Atribuições 1.Do Agente Diretor....................................... 2.Do Ordenador de Despesas................................... 3.Dos Agentes Executores Diretos............................. Do Fiscal Administrativo................................ Do Encarregado do Setor de Pessoal......................... Do Encarregado do Setor de Contabilidade................... Do Encarregado do Setor de Finanças........................ Do Encarregado…

Com base na técnica de repartição vertical de competência, a Constituição Federal, no artigo 22, XXVII,preconiza que caberá a união definir as normas gerais sobre licitação e contratos administrativo permitindo, por outro lado, aos demais entes federativos legislar sobre normas específicas de acordo com suas particularidades. A forma Federativa do Estado prescinde da concatenação de diversos requisitos que lhe possibilitam a existência. O Estado Federal apresenta uma complexa estrutura…

ECONOMIA DE EMPRESAS ESTUDO DE CASO Análise do Parecer Técnico Referente ao Agrupamento Societário das Empresas Antartica e Brahma, por Meio da Empresa AmBev Alunos: Andrea Pinhat Fábio Terra Gabriel Venturim Luciane Tocchini Manoela Queiroga ` Pós-Graduação "Lato Sensu" MBA Gestão Empresarial Turma 24/46 Professor: André Sacconato Abril de 2013 1. Introdução O presente trabalho objetiva analisar o parecer técnico elaborado pela…