Parecer Administrativo

que está sendo apresentado ou que foi dado conhecer ao povo, inclusive para ser lido e inscrito em nosso convívio social. * HIERARQUIA DOS TEXTOS LEGAIS * ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATOS ADMINISTRATIVOS: * Ato administrativo é o ato de comunicação perfeito e completo. * Os atos Administrativos constituem o veículo escrito da comunicação oficial, com normas que devem ser rigorosamente cumpridas. * I – ATOS DELIBERATIVOS NORMATIVOS * São decisões de órgãos colegiados…

DIREITO ADMINISTRATIVO – TEORIA E EXERCÍCIOS – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Olá pessoal, Bom dia! Esta é a nossa décima aula, e hoje vamos estudar tema bastante interessante, que vem sendo bastante cobrado pelo CESPE. Vamos ver o seguinte: AULA 10: 13.4 Lei nº 9.784/1999. A propósito, sempre recomendo uma boa leitura da Lei, sobretudo os arts. 2º e parágrafo único, 13 a 16, 50, 53 a 55, 57 a 66, até se possível decorá-los (risos). Então, vamos ao que interessa. PROCESSO…

Universidade Federal do Rio de Janeiro Curso de Gestão Publica para o Desenvolvimento Econômico e Social Disciplina de Procedimentos Administrativos Professor: Alecx Pepe Aluna: Nathália Gomes de Carvalho A Flexibilização do Licenciamento Ambiental e os princípios da administração Uma análise sobre o COMPERJ  Sumário Introdução 2 O que é licenciamento ambiental. 2 O que é a flexibilização do licenciamento ambiental 4 Um caso prático da flexibilização ambiental: COMPERJ 4

Evasão Fiscal na Elaboração do Balanço Consolidado Após o Processo de Incorporação ............................................................................................................................................................... 8 6. Parecer sobre a Demonstração Apresentada (Balanço Patrimonial) ................................................ 9 7. Novo Balanço Patrimonial Ajustado…

CLASSIFICAÇÃO DO ATOS ADMINISTRATIVOS Quanto à supremacia do poder público Atos de império: atos pelos quais o poder público age de forma imperativa sobre os administrados, impondo-lhes obrigações, por exemplo. Exemplos de atos de império: a desapropriação e a interdição de atividades. Atos de expediente: são aqueles destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam no interior das repartições. Atos de gestão: (praticados sob o regime de direito privado. Ex: contratos de locação em

LIVRAMENTO “Palácio Moisés Viana” Unidade Central de Controle Interno PARECER de CONTROLE Nº 085/05 ENTIDADE SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administração FINALIDADE: Manifestação para instrução de processo referente à solicitação de Revisão de Pagamento de Incorporação do Adicional de Periculosidade. ORIGEM: Processo Administrativo DOS FATOS: Ocorre que chegou a esta Unidade de Controle Interno, para manifestação, Processo Administrativo, encaminhado pela Secretaria Municipal de…

uma nova empresa ou INVESTIMENTO...................7 4 função da controladoria em uma cisão................................9 5 elisão ou evasão fiscal na ELABORAÇÃO DO BALANÇO CONSOLIDADO APÓS O PROCESSO DE INCORPORAÇÃO.......................11 6 PARECER SOBRE A DEMONSTRAÇÃO APRESENTADA (BALANÇo PATRIMONIAL).................................................................................................137 NOVO BALANÇO PATRIMONIAL AJUSTADO....................................15 8…

controles, proporcionando tranqüilidade para a administração e maior garantia para investidores e para a sociedade. A auditoria está deixando de ser apenas mais um instrumento criado pela administração para aumentar seu controle sobre o pessoal administrativo, sendo utilizada como forma de confirmação da eficiência dos controles uma vez que esta tem como objetivo certificar-se de que tal administração está sendo conduzida de acordo com o apresentado, assegurando maior exatidão dos custos…

Lei 9.784 - Processo Administrativo A Lei 9.784 foi promulgada pelo Presidente da República em 29 de janeiro de 1999. A Lei 9.784 regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Se você deseja ler essa lei na íntegra. Lei 9.784 / 1999 A Lei 9.784 decretada e sancionada pelo Presidente estabelece as normas acerca do Processo Administrativo, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. Além disso, essa lei estabelece os direitos e deveres dos…

GPGJ nº 1.456 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor da Resolução GPGJ nº 547, de 20 de maio de 1993, que criou, no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério Público, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, destinada a promover a apuração de infrações funcionais dos servidores integrantes do…