Insalubre

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO
“Palácio Moisés Viana”
Unidade Central de Controle Interno

PARECER de CONTROLE Nº 085/05
ENTIDADE SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administração
FINALIDADE: Manifestação para instrução de processo referente à solicitação de Revisão de
Pagamento de Incorporação do Adicional de Periculosidade.
ORIGEM: Processo Administrativo

DOS FATOS:
Ocorre que chegou a esta Unidade de Controle Interno, para manifestação,
Processo Administrativo, encaminhado pela Secretaria Municipal de Administração, referente à solicitação de Revisão de Pagamento de valores referentes à Incorporação do Adicional de
Periculosidade, postulada por servidor estatutário.
Vem a exame, a seguinte consulta:
1. "...vem mui respeitosamente solicitar a Vossa Excelência revisão de valores da incorporação do valor de periculosidade conforme a Portaria
(...). Matrícula funcional N° (...), pelo motivo de não estar sendo recebido os 30% conforme a lei. Estatuto art. 87.” (fl. 02).
2. “...seja o presente encaminhado a Unidade Central de controle Interno para que ofereça parecer.” (fl. 11).

DA LEGISLAÇÃO:
_ Lei N° 2.620, de 27 de abril de 1990 - Estatuto do Servidor Público Municipal.
_ Lei N° 2.717, de 29 de outubro de 1990.
_ Lei N° 3.231, de 03 de agosto de 1994.

_ Lei N° 3.410, de 28 de dezembro de 1995.

DA PRELIMINAR:
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da
Constituição Federal e na Lei Municipal n° 4.242, de 27/09/2001, e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e concomitante dos atos de gestão, cumpre-nos lembrar que a consulta, sempre que possível, deverá vir instruída com parecer do Órgão de Assistência Técnica ou Jurídica da autoridade consulente, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado, a fim de dar subsídios à manifestação desta
Unidade de Controle. Visando a orientação do Administrador Público,