Parecer Administrativo

Modelo de parecer jurídico Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Rel... 950 Palavras4 Páginas Parecer jurídico - adoção por casais homoafetivos EQUIPE “C” PARECER JURÍDICO Assunto: ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS POR: ANA CÉLIA FERRAZ, GABRIELA…

licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Instituto da licitação, consagrado pela Constituição da República de 1988, materializado pela citada legislação ordinária, é o meio através do qual o Estado, em todas as suas esferas, realiza suas contratações, seguindo os princípios basilares do direito…

PARECER JURÍDICO Servidor Público. Lei 8.112/90. Artigos 138 e 139. Abandono de Emprego e Inassiduidade Habitual. Conduta do Servidor Público. Prazos da Administração Pública em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares I - RESUMO: Trata-se, o presente, de parecer jurídico acerca dos artigos 138 e 139 da lei 8.112/90, suas implicações para o Servidor Público, e a forma que este deve proceder para não se submeter a aplicação das sanções previstas em ambos os dispositivos.

ao autor da falta[1] ou pode determinar a instauração de uma sindicância[2]. O Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) é utilizado quando a autoria e o fato já são conhecidos. O principal objetivo desse procedimento administrativo é a concessão do contraditório e da ampla defesa ao acusado[3]. É uma apuração sumária que atende às necessidades do Exército Brasileiro nas situações mais simples, nas quais não é necessário ouvir outras pessoas, senão o autor da…

Nº. Parecer: 064/12 Parecer de Dimensionamento do Centro de Imagem 1.. Dados de IIdenttiiffiicação do Solliiciittantte 1 Dados de den cação do So c an e Árrea solliiciittantte : Centro de Imagem HRU Á ea so c an e Solliiciittação:: Dimensionamento de quadro So c ação Datta da solliiciittação:: Fevereiro/2012 Da a da so c ação Solliiciittação orrçada:: SIIM (( )) So c ação o çada S M NÃO (( X )) NÃO X Orrçamentto Aprrovado:: SIIM (( )) O çamen o Ap ovado S M NÃO ((…

estudo e avaliação sistemática das transações, procedimentos, operações, rotinas e das demonstrações financeiras de uma entidade. A auditoria das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre sua adequação, com base nos princípios fundamentais de contabilidade e pertinente à legislação específica. A auditoria consiste em controlar as áreas-chaves nas empresas a fim de evitar situações que propiciem fraudes,…

existente no comercio. Na primeira hipótese, acolherá, conforme o bem, uma marca (bens imóveis), uma raça (animais), um tipo (alimento), por exemplo. Na segunda hipótese, indicará como deve ser o bem desejado ...” (Diógenes Gasparini - Direito Administrativo, Editora Saraiva, n.5, p 379, 2001) Um parêntese, nesta oportunidade, merece ser aberto. É que uma exegese da expressão precisa e legal “sempre que possível”, faz o intérprete concluir que a possibilidade exigida alude,…

DECRETO Nº 8.145, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010. CONSTITUI COMISSÃO MISTA QUE MENCIONA O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1101-5159/2010, RESOLVE: Art. 1º Fica Constituída Comissão Mista organizadora das atividades concernentes à comemoração da Semana e do Dia Nacional da Consciência Negra, a ser celebrada no dia 20 de novembro de 2010,…

PARECER JURÍDICO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° xx/20xx, VINCULADO A DISPENSA DE LICITAÇÃO N° xx/20xx. OBJETO: Contratação de fornecimento de material de construção para a manutenção de prédios públicos, neste Município. FORNECEDOR: xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. I – SITUAÇÃO FÁTICA O Secretário Municipal de Administração, oficiou o Prefeito Municipal, relatando a necessidade de contratação de empresa para fornecimento de material de construção

3°) E) COMPETENCIAS DO TCU Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as…