Parecer Administrativo

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACTUALIZADO (aprovado pelo Decreto-Lei N.º 442/91, de 15 de Novembro e alterado pelo Decreto-Lei N.º 6/96, de 31 de Janeiro) PARTE I - Princípios gerais CAPÍTULO I - Disposições preliminares Artigo 1.º Definição 1. – Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2. – Entende-se por processo administrativo o…

é dar parecer sobre os demonstrativos contábeis da empresa. Onde irá verificar as legitimidades dos fatos demonstrativos financeiros e patrimonial da cuja entidade a ser auditada. Essa atividade é obrigatória, de acordo com a lei 6.404/76, para todas as empresas que possuem ações na bolsa de valores. Diante essa função o auditor ira verificar os procedimentos das informações contábeis, analisar os aspectos administrativos e realizar testes nos controles internos, assim ira dar um…

Acompanhamento Econômico (SEAE): é responsável por emitir pareceres econômicos em atos de concentração, investigar condutas para oferecer representação à SDE, bem como elaborar facultativamente pareceres em investigações sobre condutas anticoncorrenciais. * Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE): É responsável pela decisão final, na esfera administrativa, dos processos iniciados pela SDE ou SEAE. Assim, após receber os pareceres da SDE e SEAE, que não são vinculativos,…

Wladimir Correa Candia, RG nº , CPF , CNH nº com validade até 28/06/2012, solteiro, residente e domiciliado à Rua Tal, nº tal – B: tal, nesta Capital. Vem Mui Respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos e apresentar-lhe Defesa Prévia em consoante a NOTIFICAÇÃO Nº no que diz respeito a aplicação da penalidade em “ Deixar o condutor de usar o cinto segurança “, por infração ao

Processo Administrativo na SDE e as novas regras da Portaria 456/2010 Ana Paula Martinez Diretora, Departamento de Proteção e Defesa Econômica São Paulo 06 de maio de 2010 1. Legislação Aplicável Lei 8.884/94, com alterações Código de Processo Civil (art. 83 da Lei 8.884/94 – aplicação subsidiária) Lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo) Portaria emitida pelo Ministro da Justiça 2. Portaria MJ n. 456/2010 Entrada em vigor: 16.04.2010 Consulta Pública em 2009 (Ibrac, Cesa,…

célebre matemático italiano. É considerado o pai da contabilidade moderna , tornou-se professor de matemática de uma escola local. 2) Plano de Contas o conjunto de contas criado pelo contador, para atender necessidades de registro dos fatos administrativos, de forma a possibilitar a construção dos principais relatórios contábeis e atender a todos os usuários da informação contábil 3) As demonstrações contábeis são preparadas e apresentadas para usuários externos em geral.…

comunidade escolar e suas diferenças e especificidades A escola em que trabalhamos está passando por um Processo Administrativo, ou seja, uma Intervenção. Para que a intervenção fosse realizada com eficácia, o Diretor Interventor solicitou a equipe administrativa que realizasse uma análise da estrutura da escola. O objetivo desse Processo Administrativo foi analisar os aspectos legais e estruturais para formalização do sucesso da atual gestão em comparação com a…

ato que o recorrente apresentava sinal evidente de embriaguez, para configurar a tipicidade art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Apenas o teste do etilômetro poderia indicar que apresentava concentração de álcool no sangue do condutor. No parecer de fls. 11 – 13 do referido processo podemos observar no parágrafo 8º que o condutor está sendo realmente autuado conforme com o art. 277,§3º do Código de Trânsito Brasileiro por ter recusado a se submeter ao teste do etilômetro, ou…

DOUTRINA, PARECERES E ATUALIDADES 173 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – RESOLUÇÃO SECADM Nº 2/09 – NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO CONTRATAÇÃO MEDIANTE RPA – CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA – VEDAÇÃO – NEPOTISMO – VERBETE DO…

Direitos e Garantias Fundamentais 1) Os 3 atos jurídicos do Estado 2) a espécie de ato administrativo que requere outras espécies de atos administrativos , judiciais e legislativos. 3) Algumas matérias que a sociedade pode praticar atos jurídicos do Estado.. Observe a democracia direta tem pouco espaço no nosso ordenamento jurídico. Sistema de requerimento A realidade social Os meios de comunicação social = massas Como função do Estado, mas concedido as famílias ricas…