Direito e Economia

2443 palavras 10 páginas
Exibir mais
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é um órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4.137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994.

As atribuições do Cade estão previstas na Lei nº 8.884/94. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos, baseada na liberdade de iniciativa e livre concorrência. (CADE, 2012.)

Entre outros pontos, esta Lei estabelece a forma de implementação da política de concorrência no país, dispondo sobre a competência dos órgãos encarregados de zelar pela prevenção e repressão de abusos do poder econômico.

Para cumprir este papel, a Lei nº888444/94 ampliou os poderes do Cade, que até então exercia um papel marginal na vida econômica do país, dando maior autonomia ao órgão, ao transformá-lo em uma Autarquia Federal, sendo elevado à condição de principal órgão tutelador da livre concorrência.

O Cade é o órgão judicante em matérias relativas à defesa da concorrência. É ele que decide se houve ou não infração à livre concorrência por parte de empresas ou de seus administradores nos casos de conduta, e aprecia os atos de concentração submetidos à sua aprovação.

Com a estabilidade da moeda, bem como com a privatização e desregulamentação comercial a partir dos anos 1990, tornou-se vital o desenvolvimento de uma política de defesa da livre concorrência para atender à nova realidade do mercado, haja vista a necessidade de regras claras e estáveis a serem seguidas pelas empresas em um mercado competitivo. (SILVA; VIEIRA, 2007.)

A Estrutura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

O Cade é uma Autarquia que compõe, junto com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae/MF) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE/MJ), o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Enquanto às secretarias

Relacionados

  • Direito e Economia
    1710 palavras | 7 páginas

    A INTEGRAÇÃO ENTRE ECONOMIA E DIREITO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 3 2 DESENVOLVIMENTO E VIZUALIZAÇÃO DA INTEGRAÇÃO - - - - - - - - - - - - - - 4 CONCLUSÃO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 7 INTRODUÇÃO Berolzheimer afirmou que a Economia está para o Direito assim como o grão….

    exibir mais
  • Direito e economia
    2287 palavras | 10 páginas

    economia___________________________________________ Página 05 Qual o papel do direito na economia?_______________________________ Página 06 Economia e o Direito____________________________________________ Página08 O direito como disciplina reguladora da economia______________________ Página10 Conclusão_____________________________________________________ Página 10 Referências Bibliográficas________________________________________ Página 11 Introdução Sabe-se que a economia é dedicada a satisfazer necessidades administrando….

    exibir mais
  • direito e economia
    1101 palavras | 5 páginas

    O DIREITO E A ECONOMIA Existe uma relação clara e engodativa entre economia e direito, a qual, através desse trabalho tentarei expor algumas delas. A definição do capitalismo como sistema econômico, que privilegia a propriedade privada e incentiva o aferimento de lucros, foi terreno fértil para que a iniciativa privada ensejasse a constituição de empresas dos mais diversos ramos no mundo moderno. A ideologia de mercado, que levou o Estado intervencionista a alterar o seu enfoque….

    exibir mais
  • Direito e Economia
    1365 palavras | 6 páginas

    Relação entre Direito e Economia Na sua essência o Direito é verbal, hermenêutico, almeja a justiça e analisa questões sob o enfoque da legalidade. A Economia, por sua vez, embora também verbal, é primordialmente matemática, almeja ser científica e examina questões tendo em vista o custo. Uma boa regulamentação de mercado e uma legislação clara, objetiva e simples são fundamentais para o desenvolvimento de uma economia de mercado. Sem direitos de propriedade bem-definidos, é muito difícil….

    exibir mais
  • ECONOMIA E DIREITO
    559 palavras | 3 páginas

    O QUE É DIREITO E ECONOMIA? Os dois assuntos lidam com problemas de estabilidade e eficiência na sociedade. Os seus métodos diferem muito um do outro. A Economia é matemática e cientifica, enquanto o Direito é extremamente verbal e aspira ser justo. Isso faz com que inevitavelmente o diálogo entre economistas e juristas sejam turbulentos. A economia e o direito muitos observavam como um movimento de impacto muito grande na literatura jurídica. Tendo surgido nos Estado Unidos (nas Universidades….

    exibir mais
  • DIREITO E ECONOMIA
    1395 palavras | 6 páginas

    PARANAENSE CURSO DE DIREITO ADRIANA GOUVEA RELAÇÃO DO DIREITO E ECONOMIA LONDRINA 2014 ADRIANA GOUVEA RELAÇÕES DO DIREITO E ECONOMIA Trabalho de avaliação apresentado ao Curso de Direito da Uninorte – Faculdade Norte Paranaense de Ensino, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Prof. Ivo Siqueira LONDRINA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ECONOMIA E DIREITO 5 2.1. DIREITO DO TRABALHO 6 2.2 DIREITO ADMINISTRATIVO 6 2.3 DIREITO EMPRESARIAL….

    exibir mais
  • Direito e economia
    1371 palavras | 6 páginas

    JULIANE SERRANO SCHLAUTMANN Direito e economia: A IMPORTÂNCIA DESSA RELAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS LONDRINA 2011 JULIANE SERRANO SCHLAUTMANN Direito 1º ano – turma 76/2000 Direito e economia: A IMPORTÂNCIA DESSA RELAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS Trabalho para a disciplina Economia do curso de Direito matutino. Professor: Antônio Nogueira LONDRINA 2011 Introdução O Direito e a Economia, como duas ciências humanas, estão interligados….

    exibir mais
  • Economia e o Direito
    552 palavras | 3 páginas

    Economia e o Direito A relação entre economia e direito existe desde que o homem passou a viver em conjunto na sociedade. Porém essa relação passou a ser estudada de forma sistemática, a partir do século XVIII com Adam Smith. Hoje, diversos centros de estudos e universidades se dedicam a estudar as relações entre economia e direito. Uma boa regulamentação de mercado e uma legislação clara, objetiva e simples são fundamentais para o desenvolvimento de uma economia de mercado. Sem direitos de propriedade….

    exibir mais
  • Direito e economia
    785 palavras | 4 páginas

    Direito e Economia A relação entre o direito e a economia se faz a partir do momento em que se vive em sociedade. Porém essa relação passou a ser estudada de forma sistemática, a partir do século XVIII. A ligação entre ambas às ciências se faz a partir que o Direito tem o papel de organizar a sociedade e dentro disso também a economia. Existem diversos tópicos que podemos citar a ligação entre a economia e o Direito: Direito do trabalho Existem alguns temas que estabelecem pontos de contato….

    exibir mais
  • Direito e economia
    1164 palavras | 5 páginas

    FICHAMENTO Título: | O direito econômico e a economia política: uma interdisciplinaridade necessária | Objetivo Geral: | Explanar noções básicas acerca dos ramos do Direito Econômico (esfera jurídica) e da Economia Política (ramo sociopolítico), comprovando, assim, a interdisciplinaridade existente entre eles. | Objetivos específicos: | * Explanar sobre a análise histórica, a base conceitual, a finalidade primordial e os principais institutos investigados, tanto pelo Direito Econômico, quanto….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares