Parcelamento Urbano

chamados "olhos d'água", num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d)em faixa de 100 (cem) metros às margens de águas correntes e dormentes localizadas na Área de Proteção Ambiental - APA do Lageado; e)na faixa non aedificandi definida nos parcelamentos; Estrutura Básica de um Texto Legal Itens: ( 1, 2, 3 ...) a) É o desdobramento da alínea. É representado por algarismos arábicos (ou seja, os algarismos “normais”) seguido de ponto final. Constituição Federal. Capítulo II…

de urbanização. ... XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização imobiliária. Instrumentos para gestão social da valorização da terra (a) instrumentos tributários: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI); Imposto Territorial Rural (ITR); contribuição de melhoria, isenções e benefícios fiscais, Taxas (de esgoto, limpeza urbana e etc) preços públicos/ tarifas (licença de uso e…

de urbanização. ... XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização imobiliária. Instrumentos para gestão social da valorização da terra (a) instrumentos tributários: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI); Imposto Territorial Rural (ITR); contribuição de melhoria, isenções e benefícios fiscais, Taxas (de esgoto, limpeza urbana e etc) preços públicos/ tarifas (licença de uso e…

mais de vinte mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, onde o poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no parágrafo 4º do artigo 182 da Constituição Federal. Deve haver disciplina do parcelamento do uso e da ocupação do solo. Outro instrumento é o zoneamento ambiental, que consiste na delimitação de zonas ambientais e atribuição de usos e atividades compatíveis, segundo as características de cada uma, visando a proteção do…

Texto 3: Questões emergentes à aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios: notas e o caso de Santo André-SP Autores: Fernando Guilherme Bruno Filho e Rosana Denaldi O texto versa sobre a aplicação do instrumento do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios – PEUC no município de Santo André-SP. Neste município o instrumento foi regulamentado pelo plano diretor em 2004 e sua aplicação foi iniciado no ano de 2006, quando foi iniciada a notificação dos…

RELATÓRIO – SEMINÁRIO (Cidades e Soluções: Principais problemas da periferia de Brasília) O contraste visto nas diversas regiões da atual “Brasília” demonstra a insuficiência de políticas públicas de planejamento urbano. Atualmente a rodoviária do Plano Piloto é uma das mais movimentadas do país. Lá concentram-se as chegadas e saídas de transportes públicos cujos principais destinos são as cidades satélites. Em sua concepção original, o Plano Piloto não foi projetado para ser morado

rural em um país urbano e industrial. A primeira vista, para os proprietários de imóveis urbanos, que serão atingidos pelos instrumentos introduzidos pelo Estatuto da Cidade, o dano ao patrimônio, a livre propriedade e iniciativa comercial será maior do que efetivamente o será para a maioria da população, a beneficiada com o implemento da política urbana. O imóvel deixará de ser uma forma de acumular riquezas, deverá ser dado ao mesmo um tratamento produtivo. Os vazios urbanos tendem a…

quase um ano, em 2010, fazemos um apelo para que se envolvam e multipliquem a discussão sobre os vários assuntos contidos no Plano Diretor: habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana, desenvolvimento econômico e gestão do solo urbano. São temas fundamentais que orientam o futuro da cidade. Lembramos que nas cidades convivem diferentes interesses, sempre em jogo: os interesses do trabalhador, os interesses dos moradores de cada uma das partes da cidade, os…

O VAZIO URBANO À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Emanuéle de Jesus Ramos Correia1 RESUMO O presente artigo trata-se da destinação social da propriedade urbana como uma garantia constitucional elencada na Constituição Federal, além da garantia constitucional trazemos o estudo do Estatuto da Cidade que estabeleceu para os grandes e pequenos centros os Planos Diretores, que é uma adequação do desenvolvimento sustentável das cidades, para o crescimento e desenvolvimento sustentável, com isso,

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO 1 DEPARTAMENTO DE PARCELAMENTO DO SOLO E INTERVENÇÕES URBANAS APRESENTAÇÃO A partir da criação das Subprefeituras, a quem compete a gestão e controle dos assuntos municipais no âmbito local, corroborado pelos novos Planos Regionais e de Bairros segundo novo Plano Diretor Estratégico, alguns serviços prestados pela Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sehab) foram descentralizados para as…