Parcelamento Administrativo Tributário

Direito Tributário II – Leonardo Alvitos. Aula 01 – 25.02.15. Conceitos de Obrigação tributaria **Hipóteses de incidência: Se incide sobre o produto (p.ex. IPVA , quem não possui carro não paga IPVA). Por tanto a cadeia tributaria se inicia com o fato gerador (OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA). Tendo as obrigações duas espécies: a principal que é o dinheiro em si, e a obrigação acessória qualquer outra coisa que não seja pagamento em dinheiro (p.ex. Declarar, ter nota fiscal nos produtos entre…

Direito Penal Tributário INTRODUÇÃO O Estado Brasileiro mergulhou no Século XX com profundas fissuras na sua base social e atravessou as últimas décadas sem solucionar as questões daí advindas. Como produto das costuras políticas das elites, o Brasil nunca se preocupou com a questão da exclusão social. Basta um passar de olhos pela História para se verificar que a República só surgiu em decorrência da abolição da escravatura, provocada pela elite econômica que se viu prejudicada.

1)Diferença, se possível (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Pelo próprio termo utilizado na questão, demonstra a diferença existente entre as assertivas. Primeiramente, cumpre verificar a expressão, “decadência do direito de lançar” o que fica…

uma ação de procedimento comum ordinário, de natureza desconstitutiva ou constitutiva negativa, por meio da qual se postula a anulação de um ato administrativo relacionado à matéria tributária, em regra, o lançamento tributário. Podem ser alegadas questões jurídicas ou fáticas. PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO Existência de um crédito tributário constituído. FORO COMPETENTE É foro do domicílio do contribuinte. "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA…

CTN). Crítica: o lançamento, por definição legal, é um procedimento administrativo, incompatível, portanto, com a idéia de que um particular possa ultimar o lançamento. Nesta modalidade de lançamento, o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo sem o prévio exame do fisco. Quando a autoridade toma conhecimento da atividade exercitada pelo sujeito passivo e a homologa, opera-se, simultaneamente, a constituição do crédito tributário e sua extinção (art. 150, §1º). Não homologado o…

QUESTÕES DIREITO TRIBUTÁRIO 1 – Qual o conceito de credito tributário? R: O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico­tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), o que permite defini­lo como uma obrigação tributária lançada ou, com maior rigor terminológico, obrigação tributária em estado ativo, ou seja, é a quantia devida a título de tributo. 2 - Quem representa o polo ativo e polo passivo da relação jurídica tributária

Crime tributario Fato gerador da obrigação tributaria----pagamento -\inercia(inadimplemento) -\inercia quanto ao pagamento + fraude para encobrir a conduta Inercia inadimplemento—ilicito administrativo--- Inercia + fraude=sonegação fiscal Discussao—a não apresentação de impsto de renda quando predente renda configura o delito do art 1 da lei 8137\90? Não há delito porque não há fraude,portanto não há sonegação fiscal,porquanto não há materialidade Como regra o crime tributario exige

O que difere LOTEAMENTO de DESMEMBRAMENTO é perfeitamente identificável na Lei nº 6.766, de 1979, verbis: Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. § 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições…

DON DOMÊNICO - ADMINISTRAÇÃO – TURMA 6º SEM. – “E” DIREITO TRIBUTÁRIO II – PROF. GUSTAVO CAPOCIAMA EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO/REVISÃO - 07/11/2013 Obs.: testes extraídos do site www.pciconcursos.com.br 1.) Suspende-se a exigibilidade do crédito tributário: a) pela anistia, pagamento e remissão; b) pela liminar dada em mandado de segurança e pelo depósito em dinheiro; c) pelo depósito feito em títulos de crédito; d) por sentença transitada em julgado. Resposta - B 2.) Quanto à