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processos decisórios sobre o destino da cidade e a ampliação das possibilidades de regularização das posses urbanas, até hoje situadas na ambígua fronteira entre o legal e o ilegal. No primeiro conjunto – dos novos instrumentos urbanísticos – a evidente interação entre regulação urbana e a lógica de formação de preços no mercado imobiliário é enfrentada através de dispositivos que procuram coibir a retenção especulativa de terrenos e de instrumentos que consagram a separação entre o direito de propriedade e potencial construtivo dos terrenos atribuído pela legislação urbana. A partir de agora, áreas vazias ou subutilizadas situadas em áreas dotadas de infraestrutura estão sujeitas ao pagamento de IPTU progressivo no tempo e à edificação e parcelamento compulsórios, de acordo com a destinação prevista para a região pelo Plano Diretor. A adoção deste instrumento pode representar uma luz no fim do túnel para as cidades que tentam – em vão – enfrentar a expansão horizontal ilimitada, avançando vorazmente sobre áreas frágeis ou de preservação ambiental, que caracterizam nosso urbanismo selvagem e de alto risco. Que cidade média 5 ou grande de nosso país não tem uma ocupação precocemente estendida, levando os governos a uma necessidade absurda de investimentos em ampliação de redes de infraestrutura – pavimentação, saneamento, iluminação, transporte – e, principalmente, condenando partes consideráveis da população a viver em situação de permanente…

PLANOS DIRETORES REGIONAIS P L A N E J A R U M A B H M E L H O R PA R A T O D O S Realização Secretaria Municipal de Governo • Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada • Secretaria Municipal de Desenvolvimento • Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano • Apresentação Belo Horizonte, ao longo dos anos, vem avançando na política urbana municipal. Com a participação da população e de diversos segmentos da sociedade, muitas conquistas foram…

programas. Assim política é a definição de uma linha mestra a ser seguida, para se atingir a finalidade estabelecida. Como se pode perceber a adoção de uma política é um vetor para as ações que se seguirão. Assim política urbana é a fixação de objetivos a serem alcançados através de mecanismos e ações conjugadas pelo poder público visando, no caso presente, questões urbanas. Na década de 70, tivemos uma periferização da população pobre, que por falta de recursos e em razão de…

e futuras gerações. Além disso, prevê a lei que deverá haver estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais. 2) Gestão democrática - participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de…

que a própria lei muda em decorrência das enormes necessidades de adaptação da sociedade as crescentes transformações nas questões de moradia, comercio, indústria e infraestrutura, entre outros. Portanto, longe de servir como trabalho definitivo sobre este tema, mais se apega a ideia de pressuposto para mais abrangentes estudos e considerações acerca de tema marcado pela intensa sazonalidade. ZONEAMENTO MUNICIPAL Atendendo aos pré-requisitos estabelecidos…

Qual (ais) instituto (s) da restrição do Estado na propriedade privada referido (s) no texto constitucional? Existe diferença (s) entre os institutos? Qual (ais)? Por meio de uma pesquisa realizada na internet, as modalidades de restrições promovidas pelo Estado que afetam o direito de propriedade são: as limitações administrativas; a ocupação temporária; o tombamento; a requisição; a servidão administrativa; a desapropriação e o parcelamento e edificação compulsórios. * Limitações…

um Plano Diretor? O Plano Diretor é uma lei municipal criada com a participação de toda a sociedade. Deve contar com a participação popular em todas as etapas. Ele deve ser aprovado na Câmara Municipal. De instrumento técnico, passa a ser um instrumento político. As etapas do Plano Diretor 1I e t ic r b m r a a e d nif a e a e lid d d c a ees u a id d es po le a r b ms 5E t b le e pa o e sa e c r r z s mn ir sd c lo a o aea e o cr P n D eo e pác . la o ir t…

um Plano Diretor? O Plano Diretor é uma lei municipal criada com a participação de toda a sociedade. Deve contar com a participação popular em todas as etapas. Ele deve ser aprovado na Câmara Municipal. De instrumento técnico, passa a ser um instrumento político. As etapas do Plano Diretor 1I e t ic r b m r a a e d nif a e a e lid d d c a ees u a id d es po le a r b ms 5E t b le e pa o e sa e c r r z s mn ir sd c lo a o aea e o cr P n D eo e pác . la o ir t…

MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: TITULO I - OBJETO DA LEI E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS, DA FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE E DOS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO. CAPÍTULO I - OBJETO DA LEI E ÂMBITO DE APLICAÇÃO CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS CAPÍTULO III - DA FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE TÍTULO II…

limites" contém uma diferenciada faculdade de limitação: a vinculação é tanto maior quanto mais o objeto da propriedade está em uma relação social e em uma função social. O que a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade propõem é uma mudança de interpretação, substituindo o princípio individualista do Direito Civil brasileiro, pelo reconhecimento da função da propriedade em razão das necessidades da sociedade como um todo. A função ou vinculação social determina que o proprietário dê…