Parametro Do Principio Da Isonomia

arrecadação do Estado, o contribuinte não deverá ser desprovido desses direitos. As limitações ao poder de tributar podem ser de diversas ordens, dentre as quais se destacam: isonomia, irretroatividade tributaria, imunidades dentre outras, relacionadas diretamente com os direitos fundamentais, traduzidas em verdadeiros princípios tributários. Em verdade, todas as limitações ao poder de tributar originam-se, ainda que indiretamente dos direitos fundamentais explícitos no art: 5 da CF,…

Princípios da Interpretação Constitucional: 1. Princípio da unidade da Constituição: significa dizer que a Constituição deve ser interpretada de maneira tal que evite contradições, antinomias e antagonismos entre suas normas. O intérprete deve considerar a Constituição como um todo, como sistema interno unitário de regras e princípios. 2. Princípio da correção funcional: assegura o respeito às competências constitucionalmente estabelecidas e trata-se de um argumento funcional interpretativista

150, §1º, CF, o Imposto sobre Exportação poderá ter sua alíquota exigida imediatamente, pois é exceção ao princípio da anterioridade, onde este imposto não necessita ser exigido no exercício seguinte ao da publicação da lei que o majorou, e é exceção à noventena, sendo que não necessita aguardar 90 dias para sua instituição. Já o Imposto sobre Produto Industrializado, é exceção ao princípio da anterioridade, porém não é exceção à noventena, devendo aguardar 90 dias para a instituição de sua nova

PARECER JURÍDICO Ementa: RESTRIÇÃO DE CANDIDATO A INGRESSO EM CARGO PÚBLICO POR CAUSA DA BARBA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA. HEMENÊUTICA JURÍDICA APLICADA. Relatório: O caso em que se deu a problemática gira-se em torno do fato de que entidade pública determinou em seu edital que “os candidatos que ostentarem barba serão reprovados”, dando como justificativa que o uso barba “efetivamente pode trazer prejuízo à…

quais são espécies: • Os impostos • As taxas • As contribuições de melhoria • As contribuições sociais • Os empréstimos compulsórios O Brasil é um dos países com uma carga tributária excessiva, como se sabe. Há vários princípios que norteiam o Direito Tributário, dentre eles a capacidade contributiva Segue trecho do texto de José Lazaro Carneiro Rios sobre o tema: |O nosso direito tributário ganhou consistência sistêmica com a edição da Emenda Constitucional…

discorrer sobre as incongruências da lei, uma vez que esta trouxe consigo inúmeras polêmicas; sendo estas polêmicas claramente demonstradas por meio das variadas decisões jurisprudenciais. PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha; artigo 41; princípio da isonomia; proteção à dignidade da mulher; violência doméstica. Desenvolvimento No dia 22 de setembro de 2006, iniciou-se a vigência da Lei nº. 11340/06. Essa lei homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, que costumava ser agredida…

Constituição Federal que visa a proteger o cidadão contra os abusos dessa competência do Estado. Essas restrições à capacidade tributária estatal se dividem em princípios dos quais podemos destacar: o da legalidade, da anterioridade, da isonomia, da competência, da capacidade contributiva, da vedação do confisco e o da liberdade de tráfego. - princípio da legalidade: nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei (artigo 150, inciso I, da Constituição Federal).…

parte da jurisprudência diz ofender os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Sustenta-se que a vedação do inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93 fere princípios basilares do direito como a igualdade e a acessibilidade aos cargos e funções públicas. Por outro lado, argumenta-se que a possibilidade de repetições das contratações é que estaria violando a regra geral da acessibilidade, que deve ser por concurso, e o princípio da isonomia e limitar o período da…

A PROGRESSIVIDADE DO IPTU CONCEITO: A progressividade é o aumento das alíquotas de um determinado imposto em função de um parâmetro definido. Para o clássico De Plácido e Silva, a progressividade “caracteriza-se pelo aumento crescente da tarifa ou dos elementos, que servem de base à verificação do imposto, em razão do aumento da quota ou da riqueza, em que vai incidir.” Rubens Gomes de Sousa assevera: “Progressivos são os impostos cuja alíquota é fixada na lei em porcentagem…

AS UNIÕES HOMOAFETIVAS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE Isa Leão Castro( RESUMO Nesta pesquisa analisaram-se as uniões homoafetivas, à luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos princípios da igualdade e da dignidade. Como referencial teórico utilizou-se a pesquisa bibliográfica, baseando-se nas ideias de diferentes autores. Diante disso, em se tratando da união homoafetiva, verificou-se o triste quadro da violência psicológica e física que a sociedade