Parametro Do Principio Da Isonomia

Os princípios dignidade da pessoa humana, isonomia, o Direito fundamental à Liberdade, o Amplo Acesso ao Judiciário, à vedação a qualquer forma de preconceito e discriminação, constituem-se como pilares do Estado Democrático de Direito que prima por reconhecer e fazer valer a Cidadania com base no exercício dos Direitos e Garantias Fundamentais no âmbito constitucional. Partindo do pressuposto que a afetividade é o elemento estruturante do Direito das Famílias, subentede-se que o…

A LICITAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS Vladimir da Rocha França* SUMÁRIO: 1. A idéia de isonomia. 2. Conceito de licitação. 3. Princípios jurídicos da licitação. 4. Considerações finais. Dedicado à Consultoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte. 1. A idéia de isonomia. Na ordem constitucional brasileira, tem destaque a isonomia. De certo modo, todo o catálogo dos direitos e garantias fundamentais não teria sentido sem o princípio constitucional da igualdade,…

constitucional que se deve adotar é a da constitucionalização do direito, ou seja, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de acordo com os princípios da Constituição Federal, devendo ser repelida qualquer interpretação que não seja compatível com a Constituição. O tema a ser abordado engloba os seguintes princípios constitucionais: legalidade, isonomia, proporcionalidade, presunção de inocência e dignidade da pessoa humana. O fundamento constitucional da prisão está previsto no…

Considerada a isonomia entre homens e mulheres na Carta Magna, art. 5º, I, pode-se afirmar inaplicável, constitucional e infraconstitucionalmente, o art. 384 da CLT, em que se garante às mulheres quinze minutos de descanso antes do início do período extraordinário de trabalho? 2.3 Hipótese básica Sim, a aplicação do art. 384 da CLT fere o Princípio da Igualdade, mostrando-se também incompatível com outras previsões legais, visto garantir às mulheres direito fundamentado exclusivamente…

 Art. 37, XXI, CF  Art. 3. da Lei 8.666/93  Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do…

SIDNEI PIRES A TERCERIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO SUAS DESVANTAGENS SOB A OTICA DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL E A ISONOMIA ENTRE OS TRABALHADORES. Canoas 2014 SIDNEI PIRES A TERCERIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO SUAS DESVANTAGENS SOB A OTICA DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL E A ISONOMIA ENTRE OS TRABALHADORES. Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito para elaboração da monografia de conclusão do curso

Direito tem como principal objetivo oferecer a garantia do bom funcionamento do Estado para uma vida em sociedade harmoniosa, através do Principio da Dignidade Humana. Sendo estes princípios baseados, na igualdade e na liberdade, na soberania e na dignidade da pessoa humana. Em uma nova concepção, destacam-se como suporte do Estado Democrático de Direito vários princípios, sendo que a definição dos mesmos passa também pelo conceito de cidadania, pois essas normas fundamentadoras foram…

agraciado em sua questão número 03 com as referidas notas obtendo consequentemente a sua tão sonhada aprovação, o que leva a crer que o recurso do impetrante não foi de forma isonômica e individualmente apreciado. (Doc. 05 Prova parâmetro que comprova o ferimento do princípio da isonomia). IV - DO DIREITO Percuciente é a lição de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, quando leciona acerca da matéria de mandado de segurança, capitulado no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal:…

1- O que são princípios? Resposta > Princípio, derivado do latim principium (origem, começo) em sentido vulgar quer exprimir o começo de vida ou o primeiro instante em que as pessoas ou as coisas começam a existir. 2 – Explique o artigo 108 & II,III Código Tributário Nacional. Resposta > Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente: na ordem indicada: II - os princípios gerais de…

progressiva do imposto sobre a renda da pessoa física prevê alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. Tal previsão observa o princípio da progressividade? Qual é o efeito da chamada “parcela a deduzir”? Há parâmetros constitucionais ou legais para a fixação dos abatimentos e deduções possíveis e seus respectivos limites? ! Entendo que sim. A tabela de alíquotas progressivas obedece ao princípio da progressividade, que é uma das mais fortes características do imposto sobre a renda. O…