Parametro Do Principio Da Isonomia

ilegalidade em que consiste. DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO PROCESSO LICITATÓRIO O princípio da isonomia tem fundamento no art.5º da Constituição Federal e está preceituado no art.3º da Lei nº 8.666/93, que prevê: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade,…

direcionada conforme seguem as descrições retiradas do edital: - ITEM 42 Monitor de ECG / Oximetria / Pressão Arterial / Temperatura e Respiração. Monitor de sinais vitais para pacientes adulto, pediátrico e neonato. Deve possuir os seguintes parâmetros: ECG para sete derivações selecionáveis em tela. Análise de arritmia e segmento ST. Freqüência Cardíaca na faixa de 30 e 300 batimentos por minutos. Saturação de Oxigênio com faixa de medição de 0 a 100%. Pressão arterial não…

Legislativas após o Edital: cabe cobrar? no STF 23 Prazo de Ataque à Eliminação do Concurso no STJ 25 Intimação antes da Mudança de Resultados 28 Qual o meio de Defesa do Candidato em Concursos 10 Concursos Públicos e Tatuagem 13 Prova de Títulos e Isonomia 15 Limites dos Editais e Legalidade 17 Um centímetro da aprovação ou eliminação 19 Flexibilização de Exigências do Edital Celetistas? 30 O Ministério Público pode impugnar Editais de Concursos Celetistas? 4…

Ler o art. 5º, caput. A primeira proclamação do art. 5º é o da igualdade. O que é a igualdade? Igualdade é um princípio relacional, diferentemente de liberdade. José é livre, faz sentido. José é igual, não faz sentido nenhum. Alguém é igual a alguma coisa em algo. Ninguém é igual. Quando estamos falando em igualdade estamos sempre falando em relações. E o próprio princípio da igualdade não nos confere o método para examinar essas relações. Uma das grandes conquistas da Revolução Francesa

Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade Nesse trabalho, de Celso Bandeira de Melo abordou o tema do conteúdo jurídico do princípio da igualdade, com a simplicidade dos grandes gênios, não obstante o uso, em toda a obra vista, de um vocabulário rigoroso a mente técnicos com palavras difíceis . O que causa espanto ao mesmo tempo paixão às suas conjecturas é a pressão exposta quase “matemática” dada a um tema que acreditávamos, erroneamente, ser intuitivo. Porém, além disso, o…

Claros – UNIMONTES Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSA Curso de Direito – 4° Período Noturno Disciplina: Direito Tributário Prof. Farley Soares Menezes Acadêmico: ................ Alcance do princípio da capacidade contributiva A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da capacidade contributiva em seu artigo 145, parágrafo 1º: § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,…

Princípio da Igualdade Diego Bruno de Souza Pires Resumo: O presente trabalho tem por escopo discutir o Princípio da Igualdade numa perspectiva Natural, Política, Histórica e Constitucional. Para isso, faz-se necessário construir um texto direcionado, tanto para os operadores do direito, quanto para os demais interessados em compreender o que seja materialmente o Princípio da Igualdade, ou, como queiram Direito de Igualdade, preferencialmente adotado por estudiosos da ciência…

A TRIBUTAÇÃO DIRETA E PESSOAL COMO MECANISMO DE CONSOLIDAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A TRIBUTAÇÃO DIRETA E PESSOAL COMO MECANISMO DE CONSOLIDAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. JUSTIFICATIVA O Direito Tributário iniciou sua formação com o aparecimento da vida em sociedade, diante da necessidade de um fundo financeiro, oriundo da colaboração dos

cidadãos têm de concorrer para a formação das mesmas, ainda que por meio de seus representantes. Temos então, que os cidadãos são os titulares da soberania e, portanto, detentores dos direitos políticos o que faz com que o Estado Moderno seja por princípio um Estado Democrático de Direito. Em geral explica-se a democracia através do conceito grego, da semântica grega da palavra, a saber, o povo como detentor do poder. Ocorre que o termo democracia é muito amplo e susceptível de várias…

merecimento, porém até em que ponto realmente a isonomia salarial é aplicada? A equiparação salarial adveio para suprir injustiças perante o salário entre os empregados que possuem idêntica função, trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade e cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos. A CLT discrimina literalmente em seu art. 461, caput e §1º. Este instituto trabalhista foi baseado no princípio da isonomia salarial tendo em…