Parametro Do Principio Da Isonomia

LXXIV, do art. 5º, um rol formado pela própria assistência judiciária ao lado da consultoria e do auxílio extrajudicial. Por sua vez, o princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão, pelo Estado, do benefício da Justiça Gratuita, permitindo a todos, pobres ou ricos, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o princípio de que “todos são iguais perante a lei”, é a gênese do benefício da Justiça Gratuita. As normas estabelecidas no direito…

está explicitamente previsto nos Direitos Fundamentais. A interpretação do substantivo “família” em nossa Constituição não impõe limite algum, não traz parâmetros de gêneros, de sexualidade ou de como devem se relacionar aqueles que a constituem. A família não deve ser relacionada à nenhum tipo de crença ou religião, nem mesmo ter seus parâmetros limitados ao que versa a própria CF, devendo ser uma inserida na categoria sócio-cultural, que está relacionado tanto à cultura daqueles que…

Municípios – regime previdenciário em benefício próprio Contribuição de municípios – custeio de iluminação pública Limites ao poder de tributar: em decorrência de princípios constitucionais – legalidade (abrange a instituição, ampliação da base ou elevação de alíquotas de um tributo); irretroatividade; anterioridade; isonomia; uniformidade geográfica; não confisco. ou em decorrência de imunidades constitucionais: embora constitua hipótese de incidência, fica imune por disposição…

Código Civil, que regulava as relações entre as pessoas privadas, seu estado, sua capacidade, sua família e principalmente sua propriedade, consagrando-se como o reino da liberdade individual”. O Direito Civil não está conseguindo acompanhar os princípios constitucionais que têm que ser seguidos por todos os ramos do direito, até porque “o nosso novo Código Civil foi elaborado em 1975, portanto, antes da Constituição, o que significa dizer que ele já nasceu em descompasso com a realidade…

os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para a realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. A Lei nº 8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos…

estabelecendo na mais das vezes um laço de amizade. No caso do indivíduo que precisa dos serviços de advocacia pública gratuita, não consegue manter este contato mencionado acima, em razão do quadro social emergente. Ou seja, não tem como dizer que há isonomia entre as partes, pois em hipótese alguma não há, já que o tempo que cada defensor possui para análise dos autos é muito aquém do que precisaria para fazer um trabalho mais completo. Voltando a enfatizar, que os defensores públicos…

gerou, mas, como o Direto é uma ciência histórica, evidenciaremos alguns traços em comum, na tentativa de demonstrar as mudanças e permanências dos seus fundamentos nos dias atuais. É de fundamental importância para a compreensão desse estudo, a princípio, esclarecer o conceito de família nas sociedades antigas e na moderna e suas particularidades. A família, atualmente, é vista como uma sociedade natural formada por indivíduos, unidos por laço de sangue ou de afinidade. Os laços de…

103, CF, podem suscitar a arguição, levando a matéria constitucional à apreciação direta do Supremo Tribunal Federal. (F) O Advogado –Geral da União deve ser citado, obrigatoriamente, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (F) O parâmetro de controle das emendas constitucionais, na ação direta de inconstitucionalidade, inclui todas as normas positivadas na Constituição Federal de 1988. ( V) Na jurisprudência majoritária do STF o mandado de injunção e a ação direta de…

participação do cidadão nas decisões fundamentais do Estado. É essa participação que dá sustentação ao poder político, já que, numa democracia, todo poder emana do povo. Destarte, a ordem legal constitui verdadeiro escudo de proteção do cidadão, parâmetro e limite para a atuação do Estado. Da análise do modelo de Estado Democrático de Direito adotado pela nossa ordem jurídica, percebemos a profundidade do compromisso assumido para com o cidadão. As promessas da nossa democracia vão…

definir o sentido e o alcance da norma. A autorização para pesquisas terapêuticas com células tronca-embrionária apresenta em seu contexto um conflito de normas e uma colisão de princípios A dignidade da pessoa humana é o princípio supremo que traz embutido em seu conteúdo o conceito de justiça social. Mas, é por meio do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade e da técnica de ponderação de valores e/ou interesses que a norma mais adequada é aplicada ao caso. Ementa EMENTA…