Parametro Do Principio Da Isonomia

PIRACICABA Faculdade de Direito de Lins Curso de Direito JOVANO BRAZ DE PAULA DA SILVA UNIÃO ESTÁVEL E SUCESSÃO: ISONOMIA APLICADA ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO. LINS-SP 2015 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA Faculdade de Direito de Lins Curso de Direito JOVANO BRAZ DE PAULA DA SILVA UNIÃO ESTÁVEL E SUCESSÃO: ISONOMIA APLICADA ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora…

que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais,…

.....................04 3. MODALIDADES DE LICITAÇÃO CONFORME A LEI 8666/93............04 4. LICITAÇÕES NO BRASIL........................................................................05 41. O procedimento licitatório deve observar os seguintes princípios:...........05 5. TIPOLOGIA E MODALIDADES............................................................... 06 6. DISPENSA DE LICITAÇÃO...................................................................... 07 61 A LICITAÇÃO É DISPENSÁVEL QUANDO..

repartição interessada com a abertura do processo propriamente dito, no qual a autoridade competente autoriza ou determina sua realização, descreve seu objeto e indica os recursos necessário para atender as despesas. Diante desses dois princípios essenciais; a autoridade e a quem acabe a autorização para executar esses ou aqueles serviços e a comprovação da existência de dotação orçamentária que possa suportar essas despesas. Essa determinação é levada ao…

Judiciário, para fazer valer seus direitos. Ocorre que a tributação incidente sobre o pagamento de vantagens salariais inadimplidas e reconhecidas através da prestação jurisdicional, é praticada de forma ilegal, ofendendo aos princípios constitucionais da legalidade e isonomia, ao tributário da capacidade contributiva, ao administrativo da eficiência. O fato decorreu de que a União Federal, fez incidir tributação indevida, quando do pagamento do precatório nº 000000 oriundo da…

de ato discricionário da Administração Pública? a) Sim, pelo menos quanto ao controle de sua proporcionalidade, aferida em face de princípios constitucionais, como o da motivação e o da eficiência; b) Não, porque atos discricionário são imunes a controle judicial; c) Não, porque discricionariedade é conceito jurídico indeterminado; d) Sim, porque pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário tem o controle do mérito de todos os atos administrativos, vinculados ou…

sobre os princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da perspectiva da Constituição Federal como norma de controle e de validade para o ordenamento jurídico. Numa primeira abordagem será analisada a importância desses princípios no ordenamento jurídico brasileiro, posto que a Constituição Federal deve ser o ponto de partida para as demandas civis, penais e processuais, sendo analisados apenas alguns dos…

Módulo Controle da Incidência Tributária Aluna Nicolle da Silva Ramos Guedes 29/04/2015 Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Sistema, por definição teórica, consiste no conjunto de normas (em sentido amplo) e princípios convergentes e interdependentes. De outro modo, ordenamento jurídico é o sustentáculo para os elementos…

Licitação Lei n.º 8.666, de 21.06.1993 1. O que é licitação? Licitação é um procedimento administrativo, prévio à contratação, que visa a escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos. “É um procedimento administrativo aberto a todos os interessados que preencham os requisitos exigidos no instrumento convocatório e ofereçam à administração pública propostas que serão selecionadas para que a mais vantajosa possa tornar-se…

estudo sistematizado do conjunto de princípios e regras de processo contido na Constituição; o segundo, o estudo das normas que disciplinam a chamada jurisdição constitucional. O autor Paulo Hamilton Siqueira Junior- “ afirma que o direito constitucional processual refere-se ao elenco de normas e princípios processuais consagrados e tutelados no texto constitucional, ao passo que o direito processual constitucional- vem a compreender o elenco de normas e princípios processuais que tem…