Parametro Do Principio Da Isonomia

e adolescentes da Rede Municipal do Recife, uma relação saudável com o corpo de forma a reconhecerem como legítimas as diversas formas de ser e de se apresentar no mundo, estabelecendo uma relação com as áreas de conhecimento afins. Segundo os Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN’s do ensino de Ciências - “Temas Transversais”, A educação para a Saúde não cumpre o papel de substituir as mudanças estruturais da sociedade necessárias para a garantia da qualidade de vida e saúde, mas…

sua inclusão. A Constituição de 1988 rompeu com o modelo assistencialista, até então em vigor, assegurando-se a igualdade de oportunidades baseada no princípio de isonomia. O legislador visou assegurar um direito fundamental ao indivíduo, inscrito no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que é o da igualdade entre os homens. A égide do princípio é que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Assim, deve-se igualar os desiguais levando em conta suas…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, são usados como mecanismos de defesa do contribuinte perante o Estado no campo tributário. Hugo de Brito Machado alega que “tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.” (Hugo B. Machado, pág 52 e 58). [1] Toda

desclassificar as duas Empresas que participaram apresentando propostas e documentações na Consulta de Preços em voga, coaduna-se com a finalidade precípua da licitação, que é a seleção da proposta mais vantajosa à Administração, com observância do princípio da isonomia, conforme dispõe o caput do artigo 3º da Lei 8.666/93. A Desclassificação Geral apresentada é plenamente cabível e verificamos que foi oportunizado o contraditório, conforme estabelece o art. 109, I, da Lei 8.666/93,…

interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. O processo de licitação será realizado no local onde se situar o órgão ou entidade promotora do certame, salvo em razão de interesse público, devidamente motivado e justificado no processo. Os seguintes princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios devem ser observados, dentre outros: § Princípio da Legalidade Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os…

do dispositivo, vez que este é uma exteriorização dos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e celeridade processual, entre outros. Desse modo, este trabalho corrobora para a solução ou, pelo menos, para a pacificação da discussão da referida inovação na sociedade.[1] Palavras-chave: Art. 285-A do Código de Processo Civil; Julgamento Liminar de Ações Repetitivas; Constitucionalidade do art. 285-A do CPC; Princípio da Razoável Duração do Processo. Sumário: Introdução

garanti-la, são elaboradas leis. Tantas vezes ratificam, consolidam a distinção. O Direito, entretanto, não se esgota na lei. O Direito é sistema de princípios (valores); definem, orientam a vida jurídica(inter-relação de condutas). A lei, nem sempre, traduz, projeta esse comando. Não raro, a lei busca impedir, ou, pelo menos, retardar a eficácia do princípio. Nem sempre o concretiza. O salário mínimo, na Constituição da República (art. 7º, IV), é enunciado como capaz de atender as…

Associação. Os Direitos Do Cidadão Os direitos do cidadão são poderes. Neste, se encaixam os direitos de participar da “vontade geral”, ou de escolher representantes que o façam. Os Princípios de Organização Política Enumera a declaração a vários princípios de organização política. Temos como princípios: a igualdade, a finalidade de Estado, “a conservação dos direitos naturais e imprescindíveis do homem”, a soberania investida da nação, e ainda, a “força pública” que é a…

PROCESSO LICITATÓRIO É composta de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível. É a chamada "eficiência contratória". Isto acontece utilizando-se um sistema de comparação de orçamentos chamado de…

autoridade deste; C) Função jurídica: Assegurar a função concreta do direito. 2. Processo e Direito Processual: 2.1. Legislação e jurisdição: A) Legislação: Para a solução dos conflitos, o juiz segue parâmetros para julgar as lides de maneira mais justa, imparcial e equânime possível. Esse parâmetro seguido é a legislação, que estabelece as regra a serem seguidas. B) Jurisdição: Já o ato de aplicar e fazer valer essas normas nomeia-se de jurisdição. 2.2. Direito material…