contestação

Processo Administrativo nº ___/2013/20 – CL/CEA

Consulta de Preços nº _____-CL/CEA

Interessado: Diretoria de Planejamento e Expansão.

Assunto: Implantação das Linhas de Subtransmissão e Implantação de Subestações para integração do Estado do Amapá ao SIN.

PARECER n º _____/2013-PROJUR/CEA

DOS FATOS
Abrigam os presentes autos a Consulta de Preços nº __2013-CL/CEA, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obras de Implantação das Linhas de Subtransmissão em 69 KV e Implantação de Subestação 69/13,8 KV no Laranjal do Jari para Integração do Estado do _________ ao Sistema Elétrico Interligado Nacional.
Duas empresas compareceram no local, dia e hora marcada: ______________.
Encerrado a etapa que trata do recebimento dos envelopes contendo a “proposta comercial” e “documentação”, constatou-se que a Empresa _______ apresentou documentos não autenticados, o que foi questionado pela Empresa ______, e a Comissão de licitação detectou que a Empresa _________ apresentou discrepância nos valores informados na lista de preços.
A Comissão ao analisar as propostas comerciais das empresas, constatou que ambas apresentaram valores superfaturados, excedendo a tolerância, não atendendo ao disposto no Item 8.3 do Edital, o que resultou na DESCLASSIFICAÇÃO das duas propostas, abrindo prazo para apresentação de novas propostas e documentações, com apoio, por semelhança, ao art. 48, §3º da Lei nº 8.666/93.
Após a desclassificação, a Empresa _________ antecipou uma nova proposta.
As empresas manifestaram não haver interesse de interposição de recurso pelas desclassificações.
Diante disso, por precaução, a Comissão de Licitação encaminhou o processo para Procuradoria jurídica com o fim de análise e manifestações.

DAS MANIFESTAÇÕES

Primeiramente vale ressaltar que nessa fase do processo de dispensa de licitação (Consulta de Preços), não urge necessidade de parecer sobre os desdobramentos executados, contudo a Comissão de Licitação, para