Parametro Do Principio Da Isonomia

acatar uma TR fraudada que de “Taxa Referencial de Juros” só restou o nome. Descumpriu uma série de dispositivos constitucionais que protege os cidadãos, quanto a direitos adquiridos, direito de propriedade, proteção contra o confisco, princípio da legalidade, princípio da hierarquia das normas jurídicas, segurança jurídica, etc., que são coisas básicas para quem administra patrimônio alheio, no caso o FGTS (art. 7º da Lei nº 8.036/90). Por isso cabe a ela responder,…

INAPTA definitivamente para conduzir veículos convencionais, implicando em grave restrição aos direitos dos portadores de necessidades especiais. 14. É o breve resumo dos fatos. V – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Do legítimo anseio da Impetrante. Princípios Constitucionais assecuratórios. Da violação à Lei nº. 7.853/89. 01. A Constituição Federal de 1988 assim preceitua: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito…

de definição e estas normas estão descritas na Constituição Federal, esta possui causas pétreas que inibem a sua mudança, ou que inibem a criação de leis que sejam inconstitucionais, ou seja, o Brasil possui uma Constituição rígida, que vigora o princípio da supremacia formal da Constituição, e se utiliza desse fator para trazer em seu contexto a melhoria evolutiva da política, econômica e social do estado. A lei só faz necessária se tiver uma utilidade real e justa mantendo…

ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCÍCIOS 1 . ESAF - Prefeitura do Recife - Analista de Compras - 2003 A finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de a) economicidade b) publicidade c) legalidade d) moralidade e) impessoalidade LETRA E 02. (ESAF/AFC/SFC/2000) O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios…

expressão da natureza humana ou deduzível dos princípios da razão, o direito natural foi sempre tido, pelos defensores desta teoria, como superior ao direito positivo, como sendo absoluto e universal por corresponder à natureza humana. Antes de Cristo, seja em Atenas, seja em Roma, com Cícero (De res publica) assim era concebido. - A leitura histórica sobre as origens do Direito, constata que o seu nascedouro está intimamente associado à existência de um parâmetro geral de Justiça…

FUNDAMENTAIS, Capítulo I, que trata dos DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS previu em seu artigo 5º “caput” o princípio da igualdade,informando que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, tendo homens e mulheres os mesmos direitos e obrigações. E em se tratando dos DIREITOS POLÍTICOS dentro ainda do Título II, a Carta Magna foi expressa em reafirmar o princípio da igualdade e da equação “um homem = um voto” nas eleições, como um direito e garantia…

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a origem, a historia, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. Registram os etimologistas que o vocábulo licitação é originário do latim licitatio, a "venda por lances".…

ALESSI (“Principi di Diritto Amministrativo”, 3ª. ed., Milano, Giuffrè, vol. I, 1974, pp. 226 e ss.): a) o interesse coletivo primário, ou seja, o interesse da sociedade, protegido, no caso, em nível constitucional, pelo estabelecimento do princípio da isonomia; e b) o interesse público secundário, do aparelho estatal, enquanto pessoa pública. Embora tenha concordado, em trabalhos anteriores, com essa colocação de JOSÉ AFONSO DA SILVA, atualmente me permito efetuar ligeira…

Barbosa Marly Gomes Borges Oswaldo Barreto Paccamicio Thatiane Leal Pena Brasília-DF, 07 de Maio 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 Noções introdutórias | | DESENVOLVIMENTO | | 2 Princípio do amplo acesso à justiça | | 3 Correlação entre o princípio do acesso à justiça e seus reflexos na problemática social tempestivamente 4 Tutelas de urgência: tutela cautelar e tutela antecipatória 5 Garantia constitucional de acesso à justiça e a tutela de…

pelo tutor presencial Fábio Feitosa. Juazeiro-BA 19/setembro/2014 RESUMO Esta atividade apresenta conceitos teóricos e técnicos de licitação, contratos e convênios na Administração Pública, bem como, esclarecendo de forma sistemática os princípios imprescindíveis para que haja legitimidade e legalidade dos atos públicos, demonstrando de forma clara e objetiva o papel do Gestor Público ante os diversos processos licitatórios, contratos e convênios celebrados nos órgãos…