Parametro Do Principio Da Isonomia

Esta mesma exigência é reiterada especificamente para as concessões e permissões de serviços públicos no art. 175, até porque elas no direito brasileiro, tal como as de serviço, são consideradas contratos. ( Alias, deve-se entender que o simples principio da igualdade de todos perante a lei (art. 5 da CF) e, a fortiori, perante a Administração – obrigada a agir com impessoalidade, nos termos do art. 37, caput da CF 3. Pode-se conceituar licitação da seguinte maneira: é o procedimento…

instituíssem um conselho de política de administração e remuneração de pessoal, inclusive pelo regime celetista, equiparando o funcionário público ao da atividade privada, no que concerne a seus direitos e deveres. Além de, eliminar o sistema de isonomia funcional, onde se determinava a necessidade da mesma remuneração aos detentores de cargos assemelhados e de atribuições iguais2. A fixação de vencimentos deve respeitar: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL E GARANTISMO PENAL _____.Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. Atualizado com a Lei da Prisão (Lei nº 12.403/2011), 4ª edição, revista, atualizada e ampliada – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. SCARANCE FERNANDES, Antonio, Processo Penal Constitucional, 1° edição, Editora Revista dos Tribunais, 2004. - TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Manual de Processo Penal, 5º edição,Editora Saraiva,…

O tributo é uma das receitas públicas. Direito Fiscal é o que diz respeito ao fisco, ao erário público. Direito tributário diz respeito a tributo. CONCEITO Direito Tributário é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. Introdução A competência tributária concedida pela constituição aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada,…

FACULDADE DE TECNOLOGIA DARCY RIBEIRO EDILSON DE SOUZA SOARES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NATAL/RN SETEMBRO/2013 EDILSON DE SOUZA SOARES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS Trabalho de Conclusão do Curso de Pós Graduação em Direito Processual para Faculdade Darcy Ribeiro, apresentado como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Processual.…

fases da história, tentando sempre aproximar por uma igualdade Social, o ser humano sendo ele com suas deficiências e limites, assim como, de seu crescimento a sua morte. A idade advinda do tempo e as deficiências que tornam a qualidade de vida um parâmetro a ser buscado como utopia social, torna-se cada vez mais uma questão de debate e um modelo que se tenta buscar a séculos em todas as partes do mundo. Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a concessão do amparo assistencial…

As políticas públicas implementadas pelo Estado no sentido de propiciar melhores condições de vida aos cidadãos de baixa renda, inevitavelmente devem respeitar ao consagrado princípio da dignidade da pessoa humana, determinado pelo artigo 1, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Este princípio, consolidado como um dos baluartes do Estado Democrático de Direito pátrio, apresenta-se intimamente vinculado aos direitos básicos e fundamentais devidos a todos…

DESAFIO PROFICIONAL REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS 2.013 Sumário. 3.5 – Remuneração 3 3.5.1 – Conceito e distinção entre remuneração e salário 3 3.5.2 – Características do salário 3 3.5.3 – Isonomia salarial 3 3.5.4 – Formas de cálculo do salário 4 3.5.5 – Composição do salário 4 3.5.6 – Formas de pagamento do salário 5 3.5.7 – Outros conceitos relativos ao salário 5 3.6 – Proteção ao salário 6 3.6.1 – Proteção contra os abusos do empregador 6 3.6.2 – Proteção contra os…

da pessoa humana e rompendo com o modelo patriarcal tornando nossa sociedade mais cosmopolita. Iniciaremos, neste momento, uma análise sobre a legalidade-constitucionalidade da Lei 11.340-06, utilizando como parâmetro comparativo o princípio constitucional da isonomia, consagrado pela celebre frase do filósofo platão: ”trate igualmente os iguais na medida de sua igualdade e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades”, tal brocardo brocardo determina que pode…

uma contraposição de ideais sociais. O Código Penal Brasileiro é do ano de 1940, momento em que a história humana era voltada à submissão da mulher em relação ao marido e que traição afetiva não era nada comum. Já em 2005 a sociedade evoluiu em parâmetros liberalistas e se acomodou com os fatos de traições. A conduta não deixa de ser errônea, porém, não deve ser perseguida pelo direito penal para uma condenação criminal do agente. O comportamento da sociedade mudou, como mencionado no…