Parametro Do Principio Da Isonomia

instituíssem um conselho de política de administração e remuneração de pessoal, inclusive pelo regime celetista, equiparando o funcionário público ao da atividade privada, no que concerne a seus direitos e deveres. Além de, eliminar o sistema de isonomia funcional, onde se determinava a necessidade da mesma remuneração aos detentores de cargos assemelhados e de atribuições iguais2. A fixação de vencimentos deve respeitar: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade…

partir da concepção de que o julgamento pelos próprios pares é de caráter democrático. Tal afirmação se justifica, principalmente, pela não obrigatoriedade de fundamentação jurídica como requisito para o julgamento dos jurados. A consciência é o parâmetro para o julgamento proferido pelos jurados e a linguagem se constrói em bases retóricas não sujeitas à testificação. Desmitologizar a instituição do Júri é, acima de tudo, esclarecer a sua incompatibilidade com o Estado Democrático de…

da lei.” (São Tomás de Aquino – Teológica, I-II, q.95, a.2. Carta da CNBB contra o “casamento” homoafetivo - Dom Raymundo Damasceno Assis).” 4.Argumento contra o casamento homoafetivo. O afeto existente entre duas pessoas não pode servir de parâmetro para o reconhecimento de entidade familiar, uma vez que o sagrado instituto da família exige muito mais que simples afetividade de duas pessoas para se constituir. Estamos tratando de base indissolúvel de nossa Nação e não de privilegiar…

Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Conceitos de Direito Tributário, segundo os principais doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho - É o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO E A EXECUÇÃO TRABALHISTA JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES PINTO(*) 1. Idéias iniciais Refletir sobre os princípios do Direito não é preocupação preferencial de todos os juristas porque, em geral, a eles só se recorre nas horas de extrema dificuldade para equacionar e solucionar situações extraordinariamente complexas de conflito entre interesses individuais, coletivos ou difusos. As coisas, entretanto, não deveriam ser assim, pois se o princípio, em sua

seu objetivo explanar os Princípios Constitucionais da Administração Pública. Para o Direito existem alguns princípios pelo qual, podemos destacar como base fundamental, assim, determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, que tanto a Administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. DESENVOLVIMENTO O princípio da…

Lei 8.666/93, a licitação tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração: Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento…

conforme Art. 81 do mesmo diploma legal. O STF, no entanto, prestigiou a aludida classificação dos impostos em reais e pessoas para declarar inconstitucional lei municipal instituidora do IPTU com alíquotas progressivas em conformidade com o principio da capacidade tributiva. A Emenda Constitucional 29, de 13.9.2000, contudo, encampou expressamente o posicionamento doutrinário favorável ao emprego da progressividade fiscal do IPTU: § 1º, Artigo 156, Constituição Federal: “sem…

pela lei seja uma conquista [...] Entretanto, a despeito desse posicionamento, creio que não cabe menosprezar culturas que não conheceram (ou não conhecem) a técnica da limitação do poder pela lei, mas possuíram (ou possuem) outros instrumentos e parâmetros valiosos na defesa e proteção da pessoa humana." Assim, para este autor, os Incas seriam um exemplo de civilização onde, apesar de não se conhecerem os limites do Poder estatal impostos por vias legais, foi um exemplo de proteção e…

peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando, neste caso, aquelas peças que justifiquem o indeferimento liminar por inépcia, principalmente quando se tratarem de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o princípio da fungibilidade nos casos de recursos, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão.” (grifo nosso) 2.2 O…