Parametro Do Principio Da Isonomia

Na atual Constituição brasileira, o princípio da capacidade contributiva é expressamente previsto no artigo 145, parágrafo 1º, ao prescrever que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas…

balizado a aplicação destas políticas públicas de cotas. Deste modo, a finalidade precípua do presente estudo é trazer uma breve análise sobre os critérios: dentre eles a transitoriedade e a proporcionalidade estabelecidos por Ricardo Lewandowski como parâmetros para aferição de constitucionalidade de tais medidas. 1. A ORIGEM DAS DESIGUALDADES Ao realizar um breve relato sobre o período em que Portugal colonizou o Brasil há quem afirme que este processo foi isento de violência e…

Princípio da Isonomia princípio da isonomia está consagrado no art. 5º, caput, da CF “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Também está disperso por vários outros dispositivos constitucionais, tendo em vista a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito a igualdade. Cabe citar os mais importantes: igualdade trabalhista (art. 7º, XXXII); nas relações de trabalho (art. 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV); na administração pública (art. 37, I). A isonomia…

de pneus nacionais. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é indispensável que os princípios que regem o instituto da licitação sejam respeitados, a fim de se evitar vícios em todo o certame. Em razão da observância do Princípio da Isonomia, não é possível haver discriminação entre produtos estrangeiros e produtos nacionais, notadamente quanto à naturalidade geográfica da fabricação dos produtos,…

habitantes dos Municípios, seja em função da realidade de cada qual, em respeito ao princípio da isonomia, garantido constitucionalmente. Necessário trazer a presente: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 6°, inciso VI, da lei 10.826, de 22/12/2003, alterada pela MP157, de 23/12/2003. Proibição de Porte de Arma a Guardas Municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes - Afronta ao principio na isonomia- Ausência de razão justificadora do tratamento desigual - Incidente…

Trabalho sobre os Princípios do Direito de Família Alunas: Marina Salamoni Gazzi e Thailyne Camargo. O presente trabalho, realizado sob a forma de ensinamentos doutrinários e artigoos retirados da internet, juntamente com algumas observações feitas pelas acadêmicas sobre o assunto, tem por objetivo transcorrer acerca dos princípios que regem o ramo do direito de família, escolhendo três deles, a fim de aprofundar o entendimento. Antes de tudo, importante compreender o entendimento do…

executada pelo poder Executivo em qualquer uma das esferas governamentais, se tornando extremamente suscetíveis as políticas de cada governo e o sucesso de suas coalizões. Com a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000, pode-se estabelecer parâmetros para os gastos públicos, propondo uma administração mais eficiente e responsável e auxiliando a previsão de custos através do PPA, da LDO e da LOA. Entretanto, desde a constituinte de 88, ano da última grande mudança no sistema de…

É uma síntese de todos os casos, parecidos, decididos no mesmo sentido, colocada por meio de uma proposição direta e clara. Trata-se de decisão normativa que obriga todos os órgãos da Administração Pública e do Judiciário a atuarem conforme seus parâmetros. A súmula vinculante não é classificada como emenda constitucional, apenas como parlamentar e tem como objetivo fincar uma única interpretação à determinado assunto. Até 2004, a súmula não possuía cogente, servindo apenas de…

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL PRINCÍPIOS São aqueles fundamentos que servem para regular as relações entre as pessoas. São proposições que se colocam na base da Ciência Jurídica Processual e auxiliam na compreensão do conteúdo e extensão do comando inserido nas normas jurídicas e em caso de lacuna da norma, servem como fator de integração. Como dito o direito processual segue parâmetros e ditames do direito constitucional. Tais parâmetros chamaram de princípios. Em cada…

auxílio-reclusão às pessoas de baixa renda o legislador não foi muito feliz em sua colocação. Uma vez que é evidente estar diante de um requisito inconstitucional, face não apenas aos princípios da erradicação da pobreza, solidariedade social, proteção à família e diminuição dos efeitos reflexos da pena, mas também ao princípio da isonomia. A Emenda Constitucional nº. 20/98 criou distinção entre segurados da previdência, sem se quer explicitar os fundamentos para tal procedimento.…