Parametro Do Principio Da Isonomia

(SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º,…

onde se entendeu neste sentido, pela relatoria do Min. Gilmar Mendes. (ADPF 33 MC / PA – Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 06/08/2004). Outro julgado apresentado também foi o que admite que os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana são passíveis de se figurarem como parâmetros em arguição de descumprimento (ADPF 132/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 14/10/2011). A dignidade da pessoa humana é amplamente usada como argumento, no sentido de que a…

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): aspectos relevantes em auditoria de obras públicas no âmbito do Controle Interno 1 INTRODUÇÃO O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), em sua essência, vêm de encontro a alguns princípios do Estatuto Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), trazendo inovações e, em principal, contribuindo para combater vícios e lacunas deste Estatuto, que sempre foi alvo de críticas. Essas mudanças trazidas pelo RDC, estão gerando…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO Direito processual Civil I RESUMO DO LIVRO “PODERES INTRUTÓRIOS DO JUIZ E A ISONOMIA PROCESSUAL” Joana darc Belo Horizonte 2012 Breve Introdução: Nesta obra , , propõe que o estudo do Processo Civil, não seja, em sua integra, limitado e teórico no tocante as suas regras e normas, mas sim ser analisado em sua essência, um exame externo do procedimento civil. Sendo assim coloca em destaque os…

função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados." (MELLO, 2010, p.530). O procedimento de licitação esta previsto na Constituição Federal (CF, art. 37, XXI). Em hipótese de extrema urgência a Lei n°. 8.666/93 assegura a dispensa do processo licitatório, onde se caracteriza a inexigibilidade da licitação. O princípio da isonomia é resguardado no artigo 3° da Lei n°. 8.666/93 que estabelece a seguinte redação: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do…

de Direito Disciplina de Projeto de Pesquisa I Prof. Esp. Shakespeare Teixeira Andrade Jeysllany Pereira da Silva A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Juazeiro do Norte-CE 2012 2 Jeysllany Pereira da Silva A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Projeto apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará - FAP, como requisito à obtenção da nota na disciplina de Projeto de…

própria razão de ser da licitação e viola os princípios que direcionam a atividade administrativa, tais como: o da legalidade, da moralidade e da isonomia”, bem como os contidos no Art. 3º, da Lei de Licitações, in verbis: “Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios BÁSICOS DA LEGALIDADE, DA…

senão a propositura da presente demanda, razão pela qual a seguir passa-se a apresentar as razões de direito para a procedência do feito. Ao enviar o cartão de crédito e cobrar pela disponibilidade e manutenção do serviço (anuidade) a ré feriu o princípio da boa-fé objetiva a que está obrigada como fornecedora (art. 4º, III, C.C art. 6º, IV, Lei 8078/90), e por conseqüência sua conduta revelou-se abusiva e arbitrária, contrariados deveres anexos de lealdade, cooperação e zelo com as…

03 Passo - 01 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Art. 37, caput, da CF/88 relata que: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Vejamos como se procede cada princípio administrativo mais conhecido como “LIMPE”, de acordo com Figueiredo 2012. Princípio da Legalidade Pelo princípio da…

sim, a sua quantificação, haja vista a dificuldade em se mensurar a proporção de um prejuízo imaterial causado ao sujeito. A partir dessa concepção, escreva um ensaio acerca da quantificação do dano moral, levando em consideração a ideia do princípio da restituição integral da responsabilidade civil. A quantificação do dano moral é uma das maiores dificuldades encontradas pelos operadores do direito, pois para que esse dano se configure, deve-se ter presente um razoável delineamento da