Para Garantir O Direito Líquido E Certo Existe A Garantia Do Mandado De Segurança

Seção 1 Direito – Lei e ordem (conjunto de regras que a sociedade deve seguir para garantir o convívio) Divisão do Direito Direito Natural - É “a liberdade que cada homem tem de usar livremente o próprio poder para a conservação da vida e, portanto, para fazer tudo aquilo que o juízo e a razão considerem como os meios idôneos para a consecução desse fim”.Ou seja, deriva da natureza de algo, se sua essência. Direito positivo – É o direito posto, normas feitas oficialmente pelo…

AULA TEMA 3: DIREITO CONSTITUCIONAL 1) – Resposta Correta: O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição. 2) – Resposta Correta: Para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia do Mandado de Segurança. 3) – Resposta Correta: Igualdade. 4) – Resposta Correta: Tripartição de Poderes. AULA TEMA 4: DIREITO CÍVIL, PARTE GERAL 1) – Resposta Correta: Absolutamente Incapaz. 2) – Resposta Correta: Trata-se de bem indivisível. 3) – Resposta Correta: Aptidão…

patrimônio jurídico dos cidadãos em relação às arbitrariedades do Estado, assim estabelecendo diversos direitos, liberdades e prerrogativas. Com o escopo de preservá-los, criou o mandado de injunção, instituto previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Carta Constitucional. Tal garantia é extremamente importante à medida que atende o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, estampado no artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição…

presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO, com endereço profissional na Av. Jerônimo de Albuquerque, Ed. Clodomir Milet, S/N, Bairro Calhau, São Luís - MA, CEP 65074-220, do GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, com endereço profissional na Av. Beira Mar - Praça Pedro II, S/N, São Luís – MA, CEP 65010-904, ambos vinculados ao ESTADO DO MARANHÃO, devendo este ser informado do presente Mandado de…

disposições infraconstitucionais, onde o legislador prevê garantias ao ser humano, não apenas na manutenção de sua saúde, mas também nas garantias quanto à dignidade da pessoa humana. Visa também um estreitamento da relação da sociedade juntamente aos advogados de forma a conhecerem e exercerem os direitos pétreos, principalmente no momento em que a sociedade mais necessita, quando o maior bem jurídico está em risco. PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional. Saúde Pública. Estatuto do…

administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. A exigibilidade é característica de direito regularmente constituído, porém, analisando…

FACULDADE NACIONAL DE DIREITO – UFRJ PROCESSO CIVIL 4 – PROFESSORA MÁRCIA SOUZA ALUNOS : JOÃO LUIZ COSTA BARBUTO MARCOS VINICIUS RODRIGUES DIAS 7º PERÍODO – NOITE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO PREFÁCIO Através desta pesquisa pretendo reforçar meu aprendizado acadêmico sobre esta importante figura que é a “antecipação de tutela” , bem como preparar-me para as iminentes mudanças que batem a nossa porta com…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO SÃO PAULO 2009 JANAÍNA FINGOLI GOUDINHO O CONVÊNIO BACEN JUD NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho pela Escola Paulista de Direito (EPD). Orientador: Carlos

Direito Constitucional DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS....................................2 Direito e suas garantias ..................................................................2 Princípio da legalidade....................................................................3 Categorias de reserva da lei .......................................................4 Legalidade e legitimidade ...........................................................5 Legalidade e poder de regulamentar ......

PORQUANTO A COMPENSAÇÃO, ALÉM DE SE CONSTITUIR EM DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO PELA CARTA MAIOR, É, TAMBÉM, CONSEQÜÊNCIA NATURAL DE UMA A RELAÇÃO JURÍDICA EM QUE DUAS PESSOAS SEJAM, AO MESMO TEMPO, CREDOR E DEVEDOR UMA DA OUTRA. PRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE LEI INFRACONSTITUCIONAL A REGULAMENTAR A MATÉRIA. O FATO DE O ESTADO SE FURTAR A REGULAMENTAR, NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, A MATÉRIA RELATIVA À COMPENSAÇÃO, NÃO PODE IMPORTAR EM VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO…