Para Garantir O Direito Líquido E Certo Existe A Garantia Do Mandado De Segurança

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) RELATOR(A) DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Em face da Autoridade Coatora, a Excelentíssima Juíza do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju, Dra. LAÍS MENDONÇA CÂMARA ALVES, o que faz consubstanciado nos argumentos de fato e de direito doravante delineados. DA SÍNTESE FACTUAL A Impetrante ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da,

quais estabelecem garantias fundamentais, direitos e assistências sociais, saúde, integração à vida comunitária, educação, para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, para o bem estar de todos, sem quaisquer formas de discriminação. Apesar de a Carta Magna trazer essas normas compensatórias, as pessoas com deficiências encontram barreiras e esbarram nos entraves por parte dos setores públicos e privados, os quais opõem algumas resistências à implantação desses direitos.…

fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão”. b) Natureza jurídica Segundo corrente doutrinária majoritária, entende-se a natureza jurídica do recurso como um desdobramento do direito de ação ou de defesa. Seria uma continuidade da relação jurídica que ainda persiste, agora em fase recursal, pelo inconformismo de uma das partes, ou de ambas, com o provimento jurisdicional obtido em primeiro grau. Sendo, portanto, o…

APELAÇÃO São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO Orientador: Prof. José Alexandre Manzano Oliani Área: Direito Processual Civil. São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO BANCA EXAMINADORA…

“ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do…

contra os médicos: 1°: falando que não podia clinicar; 2°: foi aplicado a ele uma multa e no 3° reforçaram a multa e o conselho determinou a prisão por um mês. Tinha um juiz que era o presidente dessa Corte onde ele apelou, quando ele recebeu o mandado de prisão ele recorreu na fonte de justiça chamado de "common pleas", teve o seu processo julgado pelo presidente dessa corte, que era o Lord Coke. O parlamento tinha dado autoridade para o conselho de medicina julgar o caso, nessa regra,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA QUARTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. Recurso de Apelação Cível Processo nº: XXXXX LUCRECIA DA SILVA, já qualificada nos autos da ação de MANDADO DE SEGURANÇA, de número em epígrafe, que move contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído à COORDENADORA DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FÍSICA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, vem, por suas advogada que esta subscreve…

do processo (art. 5º, LXXVIII) Motivação das decisões (art. 93, IX) Jurisdição Constitucional Ações Constitucionais (Jurisdição Constitucional das Liberdades) Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII) Mandado de Segurança - individual e coletivo (art. 5º LXIX e LXX) Habeas Data (art. 5º, LXXII) Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI) Ação Popular (art. 5º, LXXIII) Ação Civil Publica (art. 129, III) Controle Judicial dos Atos Normativos (veremos esta matéria em 1 aula) Controle Difuso …

2.4. Garantias processuais dos direitos humanos: A )Habeas corpus; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso

Direito Administrativo (Celso) 14/02/2011 1 Noção Básica Função – a doutrina, sem divergências, quando alguém executa uma atividade representando interesses de terceiros. Função Administrativa – toda atividade desenvolvida pela administração representando interesses de terceiros. Jamais poderá atuar em nome próprio. Já o particular só atua em nome próprio, seus interesses. Terceiros – coletividade. A administração só pode perseguir uma finalidade, a preservação dos interesses da…