Para Garantir O Direito Líquido E Certo Existe A Garantia Do Mandado De Segurança

e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II) uma pessoa agride outra, fisicamente e de forma proposital; Os fatos ferem, respectivamente, as órbitas: a. Da Moral e do Direito b. Da Moral Subjetiva e da Moral Objetiva c. Do Direito e da Moral d. Da Moral Subjetiva e do Direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA “Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus”. (Art. 20 da Lei nº. 12.016/09). TAMAR NORONHA CARACAS, brasileira, casada, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade nº. 1.035.566 SSP/PB e do CPF/MF nº. 381.242.704-49, residente e domiciliada na cidade de Campina Grande - Paraíba, na…

CONCURSO BRIGADA MILITAR 2011 DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – artigo 1º da Constituição Federal - Os dispositivos constitucionais que enunciam os primeiros fundamentos do Estado brasileiro (incisos I a V, do artigo 1º), servem de alicerce e fundamentação para a elaboração, interpretação e integração do sistema jurídico nacional. São comandos-regras que admitem aplicabilidade imediata. A violação…

percebemos o sentido político, que distingue a Constituição de lei constitucional. Constituição, de acordo com José Afonso da Silva ao apresentar o pensamento de Schmitt, “... só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.); as leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, não contendo matéria de decisão política fundamental”. De acordo com os ensinamentos de…

teve uma grande preocupação especial quanto aos direitos sociais do brasileiro, quando estabelecendo uma série de dispositivos que assegurassem ao cidadão todo o básico necessário para a sua existência digna e para que tenha condições de trabalho e emprego ideais. Em suma, todas as formalidades para que se determinasse um Estado de bem-estar social para o brasileiro foram realizadas, e estão na Constituição Federal de 1988. O Trabalho como Direito Social Não raro e constante,…

os transeuntes, viajantes e turistas, ligados a outras Nações ou Estados." Resposta Correta: Constitucional. AULA 3 TEMA : Aula-tema 3: Direito Constitucional Resposta Correta: O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição. Resposta Correta: para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia do Mandado de Segurança. Resposta Correta: Igualdade Resposta correta: Tripartição de Poderes Resposta Correta: Certidão de óbito. Comentário resposta correta: São

bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da…

Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.407 - DF (2001/0022843-7) RELATOR IMPETRANTE : : IMPETRANTE : ADVOGADO IMPETRADO : : MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS CARLOS ALBERTO CARVALHO DE VILHENA COELHO - POR SI E REPRESENTANDO MÁRCIA MARQUES DE OLIVEIRA DE VILHENA COELHO POR SI E REPRESENTANDO ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO FUNDAMENTAL. CURRICULO MINISTRADO PELOS PAIS INDEPENDENTE DA…

Roteiro de estudos (1) AS NORMAS DE DIREITO, DA MORAL E DA RELIGIÃO; O Direito estabelece regras tal qual a moral e a religião, mas, diferentemente destas, impõe coerção como forma de garantir a aplicação e execução dessas normas. Assim, enquanto na Moral e na Religião há um sentimento próprio ou do grupo que força determinada conduta, no Direito a não obediência de determinada regra vem acompanhada de uma sanção ou penalidade. Suas normas são: • gerais, pois aplicadas indistintamente; •

CURITIBA 2013 Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Processual Civil II - Universidade Tuiuti do Paraná – UTP, sob a orientação do Professor Rafael Lippnann. Curitiba 2013 Introdução O razoável tempo de duração do processo, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, fundam-se em preceitos constitucionais fundamentais para garantir a eficácia da prestação do Poder Judiciário. Não é razoável, e, tampouco interessante às