Para Garantir O Direito Líquido E Certo Existe A Garantia Do Mandado De Segurança

princípios é servir como critério de interpretação das normas constitucionais, seja ao legislador ordinário, no momento de criação das normas infraconstitucionais, seja aos juízes, no momento de aplicação do direito, seja aos próprios cidadãos, no momento da realização de seus direitos. 1.2.2. Princípio Federativo A federação é a forma de Estado pela qual se objetiva distribuir o poder, preservando a autonomia dos entes políticos que a compõem. No entanto, nem sempre alcança-se…

Condenatória: necessita de execução, determina uma prestação. Fazer ou não fazer. Prestação de uma garantia. Declaratória: não são executáveis, apenas declara. Declara o direito, não obriga. Constitutiva: constitui uma nova situação jurídica. Constitui nova ordem jurídica. Mandamental: auto-executiva, ordena algo. Mandado de Segurança / Hábeas Corpus. Cautelar: não é executável, resguarda o bem. Garantia. Executiva: executa uma sentença condenatória. CONDIÇÕES DA AÇÃO -…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ CAMPUS DE FLORIANO – Dra. JOSEFINA DEMES CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO – BLOCO X DISCIPLINA: PRÁTICA DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PROFESSORA MIRIAM NOLETO ALUNO: FRANCISCO JOSE SOUZA PRÁTICA TRIBUTÁRIA- 01 AÇÕES TRIBUTÁRIAS FLORIANO – PI JULHO DE 2014 TIPOS DE AÇÕES TRIBUTÁRIAS Nas ações tributárias, compõem a relação jurídica processual, de um lado a Fazenda Pública e do outro o contribuinte

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1) Garantias Fundamentais Gerais – proíbem abusos de poder e todas as formas de violação aos direitos que asseguram. Ex. devido processo legal, inafastabilidade do controle judicial, juiz e promotor natural, publicidade dos atos processuais. 2) Garantias Fundamentais Específicas – instrumentalizam os direitos fundamentais e fazem prevalecer as próprias garantias fundamentais gerais. Por meio delas, os titulares dos direitos encontram a forma, o procedimento,…

Aula 01 até aula 04 Direito e legislação Aula tema 01 1) - Resposta Correta: Da moral e do Direito 2) - Resposta Correta: Direito Privado 3) - Resposta Correta: A prerrogativa reconhecida pelas eis às pessoas em suas relações recíprocas. 4) - Resposta Correta: Direito Positivo 5) Resposta Correta: Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Penal 6) Resposta Correta: . A imposição de um dever sem sanção Aula tema 02 1) – Resposta Correta: A Monarquia é o governo…

para que seja RECONSIDERADO o despacho agravado que negou a liminar pleiteada ou, para que seja o presente incluído em pauta para apreciação do colegiado competente, nos termos do Regimento Interno desse C. Tribunal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. No r. despacho agravado, entendeu o Sr. Ministro, Presidente em exercício, que na hipótese dos autos constata-se a ausência dos elementos justificadores da antecipação da cautela requerida, não se verificando em que ponto

TÓPICOS EM DIREITO CONSTITUCIONAL PLANO DE ENSINO Disciplina:Tópicos em Direito Constitucional Período: 6º Carga horária: 66h/a Teórica: 66h/a Prática: 0 Ementa:Abordagem Constitucional para Trabalho de Conclusão de Curso. O pós-positivismo e a nova hermenêutica constitucional. Princípios e Regras; Direitos Fundamentais, colisão e ponderação de valores; História das Constituições Brasileiras; Princípios Constitucionais do Direito Civil; Princípios Constitucionais do Direito…

RESPOSTAS – AMBIENTE VIRTUAL- DIREITO E LEGISLAÇÃO  AULA TEMA 1: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO 1) - Resposta Correta: Da moral e do Direito 2) - Resposta Correta: Direito Privado 3) - Resposta Correta: A prerrogativa reconhecida pelas eis às pessoas em suas relações recíprocas. 4) - Resposta Correta: Direito Positivo 5) Resposta Correta: Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Penal 6) Resposta Correta: . A imposição de um dever sem sanção  AULA TEMA 2:…

mérito. 2.4. Quanto à amplitude. 2.4.1. Controle hierárquico. 2.4.2. Controle finalístico. 3. Controle judicial da administração pública. 3.1. Meios de controle judiciário. 3.1.1. Habeas corpus. 3.1.2. Habeas data. 3.1.3. Mandado de segurança individual. 3.1.4. Mandado de segurança coletivo. 3.1.5. Ação popular. 3.1.6. Ação civil pública. Referências 1. CONCEITO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Para iniciar o entendimento de o que é o controle da administração pública, cabe se…

Direitos Fundamentais Os Direitos e Garantias são fundamentais porque não há que se falar em existência sem a presença destes, são imprescindíveis para a existência da pessoa humana, e se dividem em 5: 1. Direitos e garantias fundamentais 2. Dos direitos sociais 3. Dos direitos da nacionalidade 4. Direitos políticos 5. Dos partidos políticos Para Rui Barbosa existe diferença entre direitos e garantias, para ele direito são dispositivo que revelam a existência de interesses, e…