Para Garantir O Direito Líquido E Certo Existe A Garantia Do Mandado De Segurança

próprio sujeito”. Resposta: da moral e do direito 2. Pedro e Marcos envolveram-se em um acidente de trânsito e após apuração dos fatos perceberam que Pedro estava em posição de cobrar de Marcos o valor referente ao prejuízo causado. Marcos não quer ressarcir Pedro e sabemos que para resolver este litígio será necessário que Pedro recorra ao Poder Judiciário através de um processo. Este processo faz parte de qual ramo do Direito? Resposta: direito privado 3. Existem várias…

Assinatura:___________________________________________ Data:_________________ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Questões de múltipla escolha Disciplina: D812 - Instituições de Direito Questão 1: Poder constituinte significa o poder de criar ou modificar uma constituição. Chama-se poder constituinte originário aquele que tem competência para criar uma constituição e derivado, o de…

Aula-tema 01: Introdução ao Estudo do Direito 1) Da Moral e do Direito. 2) Direito Privado. 3) A prerrogativa reconhecida pelas leis às pessoas em suas relações recíprocas. 4) Direito Positivo. 5) Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Penal. 6) A imposição de um dever sem sanção. Aula-tema 02: Teoria Geral do Estado 1) A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A Chefia do governo está confiada a essa pessoa mesmo que ela sofra a influência de algum grupo.…

Aula-Tema 1: Introdução Ao Estudo Do Direito 1- Da Moral e Do Direito 2- Direito Privado 3- A prerrogativa reconhecida pelas leis às pessoas em suas relações recíprocas 4- Direito Positivo 5- Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Penal 6- a imposição de um dever sem sanção. Aula-tema 2: Teoria Geral do Estado 1- A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A Chefia do governo está confiada a essa pessoa mesmo que ela sofra a influência de algum grupo. Existem três

INTRODUÇÃO Os direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado uma intervenção na ordem social que assegure os critérios de justiça distributiva, assim diferentemente dos direitos a liberdade, se realizam por meio de atuação estatal com a finalidade de diminuir as desigualdades sociais, por isso tendem a possuir um custo excessivamente alto e…

Questões para Acompanhamento da Aprendizagem – AULA TEMA 1 Questão 1 Resposta: Da Moral e do Direito Questão 2 Resposta: Direito Privado Questão 3 Resposta: a prerrogativa reconhecida pelas leis às pessoas em suas relações recíprocas. Questão 4 Resposta: Direito Positivo --------------------------------------------------------------------- Questões para Acompanhamento da Aprendizagem – AULA TEMA 2 Questão 1 Resposta: A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A Chefia

DIREITO TRIBUTÁRIO PROF. ELIAS ALUNOS: CAROLINA ROCHA MARIA TEREZINHA PAULO KLEI TURMA: DIAN07 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO O presente estudo busca tecer breve consideração acerca da legislação quanto a possibilidade Suspensão do Crédito Tributário, para tanto analisaremos dispositivos legais e casos que possibilitem a aplicação da Suspensão Destaca-se ainda que a Suspensão do Crédito Tributário resguarda a saúde patrimonial…

1. São eles o Habeas Corpus: visa garantir o direito de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder; Mandado de segurança: contra violação de direito líquido e certo, quando o responsável for uma autoridade pública; Mandado de injunção: sempre que faltar alguma norma regulamentadora e por causa disso não possa ser exercido algum direito; Habeas data: garante o acesso à informações sobre sua pessoa; ação popular : atos lesivos à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio…

1. São eles o Habeas Corpus: visa garantir o direito de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder; Mandado de segurança: contra violação de direito líquido e certo, quando o responsável for uma autoridade pública; Mandado de injunção: sempre que faltar alguma norma regulamentadora e por causa disso não possa ser exercido algum direito; Habeas data: garante o acesso à informações sobre sua pessoa; ação popular : atos lesivos à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio…

definitiva do crédito tributário” (Cf. nosso Direito financeiro e tributário, 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 496). Alegam que o crédito tributário só é definitivo quando não for impugnado pelo sujeito passivo, ou, em sendo impugnado, somente quando confirmado pela decisão administrativa irreformável. Na verdade, essa matéria não se reveste da complexidade argüida por parcela ponderável da doutrina. É preciso recapitular alguns conceitos básicos de direito administrativo. Não se…