Avaliação ADM

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I - Questões objetivas – valendo 10,00 pontos
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Questões de múltipla escolha

Disciplina: D812 - Instituições de Direito

Questão 1: Poder constituinte significa o poder de criar ou modificar uma constituição. Chama-se poder constituinte originário aquele que tem competência para criar uma constituição e derivado, o de modificar (emendar) parcialmente a constituição.
O poder constituinte originário, no dizer de Kelsen apud Bastos (1990, p. 26) “se apoia na norma básica fundamental, que não é uma norma legal positiva (posta), mas uma norma pressuposta”. Segundo a doutrina nacional, a nossa Constituição Federal é tida como rígida em razão de:

A)Não permitir alteração de forma alguma.
B) Permitir a alteração, somente para implantar uma república que respeite somente os direitos das pessoas ricas.
C) Ser flexível já que permite a alteração a qualquer tempo.
D) Admitir alteração se assinada somente pelo Poder Judiciário.
E) Ser modificada somente se observados os requisitos de maior solenidade como o quorum de maioria absoluta para a votação da emenda e a necessidade de votação nas duas câmaras.

Questão 2: A Constituição Brasileira adotou o sistema constituinte rígido. A intenção do legislador foi em salvaguardar certos direitos e garantias individuais e coletivas que foram continuamente violados durante os anos anteriores a ela. Neste regime constitucional, o processo para emendar a Constituição torna-se árduo, sendo necessária aprovação de vários órgãos legislativos para tal. Ainda por cima, há certo conjunto de normas na