Direitos Fundamentais

1. São eles o Habeas Corpus: visa garantir o direito de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder; Mandado de segurança: contra violação de direito líquido e certo, quando o responsável for uma autoridade pública; Mandado de injunção: sempre que faltar alguma norma regulamentadora e por causa disso não possa ser exercido algum direito; Habeas data: garante o acesso à informações sobre sua pessoa; ação popular : atos lesivos à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural.
2. Historicidade - os direitos fundamentais apresentam natureza histórica, advindo do Cristianismo, superando diversas revoluções até chegarem aos dias atuais; II Universalidade – alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos”; III Inexequibilidade – são inesgotáveis no sentido de que podem ser expandidos, ampliados e a qualquer tempo podem surgir novos direitos, IV Essencialidade – os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo por base os valores supremos do homem e sua dignidade (aspecto material), assumindo posição normativa de destaque (aspecto formal). V Imprescritibilidade – tais direitos não se perdem com o passar do tempo; VI Inalienabilidade – não existe possibilidade de transferência, a qualquer título, desses direitos; VII Irrenunciabilidade – deles não pode haver renúncia, pois ninguém pode abrir mão da própria natureza; VIII Inviolabilidade – não podem ser violados por leis infraconstitucionais, nem por atos administrativos de agente do Poder Público, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa; IX Efetividade – A Administração Pública deve criar mecanismos coercitivos aptos a efetivação dos direitos fundamentais; X Limitabilidade - os direitos não são absolutos, sofrendo restrições nos momentos constitucionais de crise (Estado de Sítio) e também frente a interesses ou direitos que, acaso confrontados, sejam mais importantes (Princípio da