Outorga De Escritura

Brasileiro”, refere-se à falta de escrúpulos promitentes vendedores que “preferiam, valendo-se do direito de arrependimento, sujeitar-se ao pagamento das indenizações, que quase sempre consistia na devolução do preço em dobro, a terem de passar a escritura definitiva, o que seria desvantajoso, sob o prisma econômico”. Tal prática foi coibida pelo Decreto-lei 58/37, já que representava um comportamento imoral de loteadores que vendiam terrenos a população de baixa renda para depois…

1 – ASPECTOS LEGAIS DA OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA 1.1 – Legislação Federal  O Código de Águas de 1934, que foi a primeira legislação específica do país sobre o assunto, prevê no seu Art. 43, a concessão administrativa para fins de utilidade pública das águas derivadas para uso na agricultura, indústria e higiene, e a autorização administrativa para outros fins.  Na Constituição Federal de 1988, consta, entre outras colocações sobre recursos hídricos: Art. 21. Compete à…

interveniente como interessado com escritura pública, contrato-promessa, ou qualquer outro contrato. Outorgante é aquele que concede a escritura, e outorgado(a) é quem recebe. Quando uma pessoa faz uma procuração, a pessoa outorga poderes para alguém exercê-los em seu nome. Quando transfere-se um direito ou poder para alguém, a pessoa está outorgando. Quando se recebe do governo uma autorização ou alvará para explorar um determinado lugar, o indivíduo está recebendo uma outorga, nesse…

originou a outorga de escritura de cessão de posse decorria de dívida de “jogo do bicho”. Segue a ementa desse julgado: “IMISSÃO DE POSSE. ESCRITURA. OUTORGA. DÍVIDA DE JOGO. RECONHECIMENTO. As dívidas de jogo ou aposta não obrigam a pagamento, tendo em vista se tratar de obrigação natural, sem ação para exigir o seu cumprimento. Improcede o pedido inicial de imissão de posse, na hipótese de restar comprovado pelo contexto probatório que o negócio que originou a outorga de escritura de…

específicas da comunhão parcial de bens, ou seja, os arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil, mas não a aplicação das regras gerais dos regimes de bens (arts. 1.639 a 1.657) [22]. Ainda de acordo com os doutrinadores que advogam a inexigibilidade de outorga uxória para alienação de bens imóveis comuns por um dos companheiros, o art. 1647 do Código Civilista trata de regra restritiva à disposição de direitos, submetendo-se a uma interpretação restritiva [23], não sendo passível, portanto, de…

art. 1806 do CC; 9.1.1.1. Tratamento dado aos bens imóveis: Aquisição: escritura pública e registro: CC arts. 108, 1226 e 1227; Aquisição pela acessão, usucapião e direito hereditário. Arts. 1238 a 1244; 1248 e 1784; Salvo no regime de casamento da separação total exigem outorga uxória para sua transferência. 9.1.1.2. Tratamento dado aos bens móveis. Aquisição: pela tradição= entrega; Não exige outorga uxória; Imóveis por natureza: solo, superfície, subsolo e espaço aéreo;

frações ideais constantes da Matrícula n° ______, Livro n° _______, de Registro Geral, fls. _______, do imóvel (descrição do imóvel) ___________________________________________________________________, adquirida do ___________________, através de escritura pública de ____________, lavrada nas notas do __° Tabelião da Comarca de _____ (Livro n° ___, fls. ____) devidamente registrada: ________. CLÁUSULA SEGUNDA - A presente opção de venda com poderes para negociação do imóvel descrito…

(setenta) prestações de R$___________; Além da parcela da entrada, paga no ato, seguem os demais comprovantes efetivos em atestar a quitação das dívidas. No entanto, ao pagamento integral do preço ajustado não se sucedeu a respectiva outorga da escritura de compra e venda por parte da alienante, ora requerida. De fato, ocorreu o inadimplemento da efetiva contraprestação obrigacional por parte desta última, restando atualmente aos autores a presente solução judicial, a fim de obter…

obriga diante do compromitente comprador a vender determinado imóvel de forma irretratável e sob preços e condições acordadas entre as partes, garantindo o direito ao compromitente comprador de obter a escritura definitiva logo após o completo adimplemento de suas obrigações, seja mediante outorga, seja mediante ação deadjudicação compulsória. Este compromisso possui algumas semelhanças com vários outros institutos, tais como o pré-contrato ou contrato preliminar de venda, sendo às…

2­ 150 (setenta) prestações de R$___________; Além da parcela da entrada, paga no ato, seguem os demais comprovantes efetivos em atestar a quitação das dívidas. No entanto, ao pagamento integral do preço ajustado não se sucedeu a respectiva outorga da escritura de compra e venda por parte da alienante, ora requerida. De fato, ocorreu o inadimplemento da efetiva contraprestação obrigacional por parte desta última, restando…